DECRETO nº 027/2021

“Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o crescente número de casos confirmados e suspeitos, determinando a intensificação das medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a recomendação contida no Ofício Circular no 017/PRESIDÊNCIA/2021, da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM;

DECRETA:

CAPÍTULO I

ESTABELECIMENTOS EM GERAL

TÍTULO I

DOS HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 1º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 14h00m;

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, esportes e teatros ficam temporariamente suspensos, devendo ser realizados quando possível à distância (telepresencial).

§4º Em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, deve ser garantido o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.

§5º Todos os estabelecimentos devem impedir a entrada de pessoas com temperatura corporal acima de 37,5o (trinta e sete e meio) graus.

TÍTULO II

DOS VENDEDORES AMBULANTES

Art. 2º Fica proibido por tempo indeterminado, ou pelo tempo que perdurar a situação de emergência em saúde pública, a venda de qualquer tipo de mercadoria por vendedor ambulante.

Parágrafo único. A fiscalização do contido neste Decreto ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, podendo ser acompanhada pelas equipes das Polícias Civil e Militar.

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS DE DELIVERY

Art. 3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.

Parágrafo único As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

CAPÍTULO II

DOS PROTOCOLOS DE SAÚDE

TÍTULO I

MEDIDAS ORDINÁRIAS

Art. 4º Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Planalto da Serra/MT devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

TÍTULO II

DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO

Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território Municipal, seguindo o Disposto no Decreto Estadual nº 836/2021 a partir das 21h00m até às 05h00m.

§1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

TÍTULO I

DO EXPEDIENTE INTERNO

Art. 6º Os órgãos da Administração Municipal, devem desempenhar suas atividades em expediente interno, com atendimento ao público mediante agendamento prévio via telefone, evitando-se a aglomeração de pessoas.

Parágrafo único. Devem ser evitadas reuniões presenciais, devendo ser priorizadas as atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas da tecnologia.

TÍTULO II

DAS ESCOLAS PÚBLICAS

Art. 7º As escolas públicas municipais e particulares continuam com suas atividades presenciais suspensas, devendo ser desempenhadas suas atividades no que possível à distância.

TÍTULO III

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 8º Os servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, obesos, hipertensos, diabéticos, gestantes/lactantes, e pessoas com doença respiratória que estejam enquadradas como grupo de risco, devem desempenhar suas atividades de maneira telepresencial (home office) sempre que possível, estando dispensados de comparecer fisicamente ao serviço.

TÍTULO IV

DOS FISCAIS DE TRIBUTOS

Art. 9º Os fiscais de tributos, de obras e posturas e os de vigilância sanitária atuarão em conjunto com os demais órgãos da administração municipal para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Parágrafo único O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

TÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTOS AOS SERVIDORES DA SAÚDE

Art. 10 Fica temporariamente vedada a concessão de férias e licenças a qualquer título aos Servidores Públicos da área da Saúde, salvo casos específicos aprovados pela Administração Municipal.

Parágrafo único. Eventuais servidores da saúde afastados devem retornar imediatamente aos seus postos de trabalho para colaborar com o combate do COVID-19.

TÍTULO V

DAS VIAGENS E DIÁRIAS

Art. 11 Durante o período da pandemia a que se enfrenta, fica vedada a concessão de viagens e diárias a Servidores Municipais, que será autorizada somente em casos especiais pelo Sr. Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III

DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

TÍTULO I

PRAÇAS E PARQUES

Art. 12 Fica temporariamente restrita a visitação a parques, praças e espaços públicos congêneres que propiciem a aglomeração de pessoas, devendo eventual frequentador ser orientado a retirar-se.

TÍTULO II

BARREIRA SANITÁRIA

Art. 13 Fica instalada a chamada barreira sanitária nas estradas e saídas da cidade, devendo ser aferida a temperatura de todos que desejem ingressar no limite urbano, sendo que aqueles que apresentem temperaturas elevadas devem ser conduzidos imediatamente a unidade de atendimento e/ou retornarem as localidades de onde provieram.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parágrafo único. Ficará vigente o presente Decreto por prazo indeterminado.

Planalto da Serra - MT, 16 de março de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal