LEI Nº. 2.003 DE 16 DE MARÇO DE 2021

“ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.917 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Jaciara-MT, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta-se ao art. 3º da Lei Municipal n.º 1.917, de 04 de novembro de 2019, os seguintes parágrafos:

§1º. No mesmo espaço no site da Prefeitura Municipal, onde serão divulgadas as informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos, o valor pelo qual cada medicamento foi adquirido, o nome e o CNPJ da empresa fornecedora.

§2º. A alteração do estoque de medicamentos também deve ser publicada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades básicas de saúde.

§3º. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 16 DE MARÇO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021