LEI Nº. 2.002 DE 12 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, DOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, BEM COMO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES A PARTIR DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Jaciara-MT, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - (VETADO)

Art. 2º - Fica concedido o percentual de 10% (dez por cento) a título de aumento real sobre os vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos, estáveis, ativos e inativos, pensionistas e dos comissionados do Poder Legislativo de Jaciara, em parcela única alterando-se via de consequência os anexos VI – Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.723, de 27 de outubro de 2016, da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022.

Art. 3º - Fica concedido o percentual de 9,0908% (nove inteiros e oito décimos de milésimo por cento) s título de aumento real sobre os vencimentos do cargo comissionado CC5 (Coordenador Administrativo) da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão da Lei Municipal nº 1.723, de 27 de outubro de 2016, da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a janeiro/2021, em relação ao disposto no art.1º.

Parágrafo Único. Em relação ao disposto nos artigos 2º e 3º, passam a ter seus efeitos vigentes a partir de 1º de Janeiro de 2022.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 16 DE MARÇO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021