ITEM

RECOMENDAÇÃO

PROVIDÊNCIAS

OBSERVAÇÃO

STATUS

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO

3.1.1

Possibilitar edição de Decreto do Executivo regulamentando a implantação da UCI quando houver apenas Lei de Implantação, a fim de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, com amparo no art. 84, inc. IV da Constituição Federal.

Elaborar Decreto regulamentando a Lei de Implantação da Unidade de Controle Interno, no âmbito do município de Terra Nova do Norte – MT.

A ser implementado

Até 31/12/2021

3.1.2

Avaliar a quantidade de servidores da UCI para verificar à viabilidade de contratação de mais auxiliares (requisito 1.3 do Anexo III da RN nº 26/2014), segregar as UCIs do Executivo e Legislativo (Art. 70 da CF/88 e requisito 1.8 do Anexo III da RN nº 26/2014) ou prever remuneração adicional pelo acúmulo de função dos Controladores Internos.

Realizar, concurso público ou designar um servidor para Auxiliar o Controlador Interno deste Município.

A ser implementado

Até 30/04/2022

3.4.2

Dar condições adequadas de transporte para a UCI desempenhar suas atribuições, seja com o uso de veículo da Administração com escala para uso, ou veiculo próprio à UCI, atendendo ao disposto no art. 4º da RN nº 033/2012.

Em relação as condições de transporte para a Unidade de Controle Interno. Salientamos que tanto o Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Administração, não possuem veículos. Porém, sempre que houve demanda da Unidade de Controle Interno, foi designado veículos de outras Secretarias.

3.4.5

Disponibilizar meios de comunicação adequados às necessidades da UCI para que a Unidade possa desempenhar com qualidade suas atribuições, atendendo o requisito 1.6.4 do item 1.6 do Anexo III e art. 11 da RN nº 26/2014, de acordo com o art. 4º da RN nº 33/2012.

A Unidade de Controle Interno deste Município, tem a disposição todos os meios de comunicação adequados para realização de suas atividades.

3.5.8.2

Avaliar em conjunto com os Controladores Internos se a quadro de pessoal da UCI é compatível com o volume e complexidade dos trabalhos sob responsabilidade da UCI, promovendo adequação às necessidades da Unidade, em cumprimento ao requisito 1.3.4 do item 1.3 do Anexo da RN nº 26/2014 em consonância com o art. 37, II da CF/88.

Quanto ao quadro de pessoal, a Unidade de Controle Interno, tem apenas um Servidor Concursado no Cargo de Controlador Interno. Porém é de suma importância a contratação de mais um servidor. A referida ação estará sendo atendida, conforme proposto no Item 3.1.2, deste Plano de Ação.

3.5.8.3

Promover as condições e meios necessários ao desenvolvimento profissional continuo dos profissionais do controle interno, possibilitando a participação dos servidores da área de controle interno em eventos de capacitação )Palestras, cursos, Treinamentos práticos, etc...) promovidos por instituições públicos ou privadas, atendendo os requisitos 1.5.3 e 1.5.4 do item 1.5 do Anexo III e art. 11 da RN nº 26/2014.

Quanto a capacitação, o município não possui um Plano de capacitação. Porém, esta administração sempre tem ofertados cursos aos seus servidores, sendo eles online ou presencial, conforme a necessidade.