Homologa o Plano de Ação nº 01/2021, do Município de Terra Nova do Norte – MT.

O Sr. Pascoal Alberton, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Terra Nova do Norte.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Homologada o Plano de Ação Nº 01/2021 do Município de Terra Nova do Norte – MT, que dispõe sobre a VII determinação do Acordão nº 117/2020, do Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

_________________________________

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal