DECRETO MUNICIPAL N.º 012/2021

EMENTA: PRORROGA MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 ADOTADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021, ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL 09/2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ GESTOR DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Municipal Nº 001/2021 de 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um)

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 836 de 01 (primeiro) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) e o Decreto Estadual Nº 842, de 04 de março de 2021 dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o Art. 25 doDecreto Municipal Nº 001/2021 que autorizou ahomologação no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus;

DECRETA:

Art. 1º- Ficam prorrogadas até o dia 04/04/2021 as medidas adotadas no Decreto Municipal Nº 008/2021 de 03 de março de 2021 alterado pelo Decreto Municipal Nº 009/2021 de 08 de março de 2021;

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia, aos 18 (dezoito) dias de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA