DECRETO MUNICIPAL N.º 033/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO COMPLEXO DE ATENDIMENTO A COVID-19 EM CHAPADA DOS GUIMARÃES.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o aumento expressivo da taxa de incidência de COVID-19, em todo o Brasil, em especial no Estado de Mato Grosso e neste Município, conforme boletins epidemiológicos dos referidos entes;

CONSIDERANDO a expressiva taxa de ocupação de leitos de UTI e de internação em Cuiabá e Várzea Grande, bem como a limitação de leitos disponíveis na UPA Frei Oswaldo;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 008/2021, 022/2021, 025/2021 e 032/2021, além do Decretos Estaduais nº 836/2021, 842/2021, 850/2021 e 861/2021, que buscam limitar a disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO que tais medidas não surtirão efeito de imediato, bem como a situação de ocupação de leitos requer medidas urgentes.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas de combate a pandemia de COVID19, que teria validade até 31 de dezembro de 2020, mas teve sua validade prorrogada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.625;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar agilidade no tratamento dos pacientes com síndromes gripais e possíveis infecções por coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de desafogar as Unidades Básicas de Saúde, como forma de diminuir o contato de pessoas com sintomas do Covid-19, das demais pessoas acometidas por outras comorbidades que realizam seus tratamentos de rotina.

DECRETA:

Art. 1º. Fica em caráter provisório e pelo prazo que perdurar o estado de emergência de saúde decorrente da pandemia de covid-19, de que trata o art. 8º da Lei federal nº 13.979, bem como o instituído no Decreto Municipal 008/2021 que estabelece Situação de Emergência, além do Decreto Estadual nº 424/2020, que declara estado de calamidade pública no Estado de Mato Grosso, criado o COMPLEXO DE ATENDIMENTO À PESSOA COM SINTOMAS DO COVID-19.

Art. 2º. O Complexo de atendimento à pessoa com sintomas do Covid-19, de que trata o artigo anterior, com estrutura própria funcionará nas dependências do Ginásio Carlos Soares, localizado à Rua E, s/n, Bairro Santa Cruz, próximo a UPA Frei Oswaldo, e prestará assistência primária, observando os protocolos definidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde e compreenderá o DIAGNÓSTICO, NOTIFICAÇÃO e TRATAMENTO, com encaminhamento para Centros de Atenção Especializada quando as condições clínicas do paciente indicarem esta necessidade, a critério dos parâmetros da Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão na seguinte funcional programática, criada pela Lei nº 1851/2020:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Funcional Programática: 10.122.0075.20245

Projeto Atividade: 20245 - ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19)

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000

Art. 4º. Fica estritamente proibido o acesso de terceiros, inclusive acompanhantes às dependências das unidades de saúde municipal, excetuando-se autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, bem como acompanhantes de pacientes de 60 anos ou mais (Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso), menores de 18 anos (Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente), pessoas com deficiência (Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Art. 5º. Ficam designadas a servidora UELEN DAIANE DE CAMPOS FERREIRA como Coordenadora e a servidora AMANDA GABRIELA DA COSTA FONSECA como Assessora do Complexo de Atendimento ao COVID-19.

Art. 6º. - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a expedir as normativas necessária ao funcionamento do Complexo.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 15 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito de Chapada dos Guimarães