LEI Nº. 2.001 DE 10 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS QUE ENVOLVEM O ANDAMENTO DA LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO”.

A Prefeita Municipal de Jaciara-MT, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e também para garantir maior fiscalização dos órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da eficiência, caput do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal.

§1º - Incluem-se neste rol, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Hospitalares, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS e outros centros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde;

Art. 3º - A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no art. 2º desta Lei, refere-se à divulgação através de site de internet, das listas de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos junto a estas entidades.

Art. 4º - Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne ao respeito do sigilo de dados.

Parágrafo único – O cidadão poderá acompanhar o andamento e a evolução do seu encaminhamento através de consulta realizada na pagina oficial do município, de forma que possa localizar sua posição na Lista de Espera sem exposição de sua identidade através do numero do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) ou do Cadastro da Pessoa Física (CPF).

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 10 DE MARÇO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021