Altera dispositivos do Decreto nº 1.307 de 03 de Março de 2021, adota novas medidas e sanções no enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o atual agravamento de casos de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) no município de União do Sul;

CONSIDERANDO também a necessidade de se adotar novas medidas mais rígidas de controle da disseminação da Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto altera dispositivos doDecreto Nº 1.307 de 03 de março de 2021, alterado pelo Decreto Nº 1.310 de 08 de março de 2021, que atualiza medidas restritivas para conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de União do Sul, bem como adota novas medidas e sanções, com a seguinte redação:

§ 1º. Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos cuja atividade principal seja Bar e Distribuidoras de Bebidas aos sábados e domingos, após as 14:00 horas até às 19:00 horas, no regime de televendas e entregas através de delivery, sempre sem abertura do estabelecimento e sem atendimento presencial em bares e distribuidoras de bebidas, devendo seu funcionamento interno estar de acordo com as normas aplicáveis às imposições complementares neste período de combate ao coronavírus pelo Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde e demais órgãos de controle sanitário.

§ 2º. Fica determinado que a Polícia Militar, acompanhada de um Servidor Público Municipal, fará a fiscalização, tanto a estabelecimentos comerciais quanto àqueles que de forma deliberada e sem justificativa estejam circunstancialmente praticando eventuais crimes de desobediência ao conteúdo do presente decreto, bem como aos que circunstancialmente estejam agindo em desacordo com os arts. 268 e 330 do Código Penal, adiante descritos:

I - Infração de medida sanitária preventiva:

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

II – Desobediência: Art. 330 - Desobedecer à ordem legal de funcionário público:

Art. 2º. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e estadual, e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação de licença de funcionamento, além das punições previstas intrinsecamente ou previstas em lei.

Art. 3º. O servidor público municipal, juntamente com a Polícia Militar, mediante ato material, ao auxiliar a fiscalização das medidas de combate e prevenção ao coronavírus, pode determinar fechamento imediato de estabelecimentos, cessação de atividade, dispersão de aglomerações, além da aplicação de notificação e multa.

Art. 4º. A multa aplicada será de acordo com a legislação vigente - Lei Nº 11.316 de 02 de março de 2021, que dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, em seus artigos 6º e 7º:

“Art. 6º. A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.

“Art. 7º. A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

§ 1º. Primeiramente será aplicada uma notificação por escrito, e havendo descumprimento, será aplicada multa.

§ 2º. A sanção de notificação por escrito corresponde ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação.

§ 3º. A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções que venham a ser aplicadas.

§ 4º. A sanção de suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento às medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

§ 5º. A sanção de cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento corresponde à interdição, até o final do Estado de Calamidade Pública, em razão do reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

Art. 5º. Continuam proibidos em bares, conveniências e distribuidora de bebidas, jogos de qualquer natureza, tais como: baralho, sinuca, xadrez, etc., bem como o funcionamento de brinquedos (pula-pula, piscina de bolinhas, etc.) em estabelecimentos comerciais. Art. 6º. São partes integrantes deste decreto o Anexo I (Modelo de Notificação) e o Anexo II (Modelo de Auto de Infração). Art. 7º. Continuam vigentes os decretos anteriores que tratam de medidas e restrições referentes ao coronavírus (Covid-19) quanto aos dispositivos que não contrariam o disposto no presente decreto.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Decreto nº 1.313 de 18/03/2021)

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOTIFICAÇÃO Nº _______________

No uso de minhas atribuições de _______________________________, NOTIFICO a ______________________________________________________________________ localizado(a) à ______________________________________________________, que o (a) mesmo (a) infringiu os termos do Decreto Municipal nº ______________nos seguintes termos:

_______________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

Ao notificado é dado o prazo de ______Minutos, ______Horas, ______Dias para sanar as irregularidades apontadas neste documento, sob pena da lavratura do Auto de Infração e a imposição das multas previstas no Decreto nº __________.

União do Sul – MT , ___ de _____________ de 20__

_____________________________

Notificado

___________________________

Servidor Público Municipal

1ª Via – Notificado – 2ª Via – Secretaria

ANEXO II

(Decreto nº 1.313 de 18/03/2021)

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AUTO DE INFRAÇÃO Nº _____/2021

Pelo presente, fica _____________________________________________ , inscrito no CNPJ sob o nº ____________________ INTIMADO a recolher aos cofres públicos municipais o valor de R$ ____________ (_________________________________________) referente à apuração de infrações cometidas aos termos do Decreto Municipal nº ____________, conforme apresentamos abaixo:

INFRAÇÃO:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________

PENALIDADE:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Intimo V. Sa. a efetuar o recolhimento do débito apurado no prazo de 07 (Sete) dias úteis, contados da ciência do presente Auto de Infração, ou apresentar, no prazo de 07 (Sete) dias úteis, recurso administrativo para a contestação da exigência fiscal.

União do Sul – MT, ­___ de ____________ de 2021

___________________________

Autuado

___________________________

1ª Via: Notificado – 2ª Via: Secretaria Autuante