DATA: 06 de outubro de 2015

SÚMULA: Cria gratificação, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, aos Médicos Preceptores do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação pelo exercício de acompanhamento de Médicos Residentes do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade, no valor de R$10,00 (dez reais) por hora em preceptoria.

Art. 2º. A gratificação de que trata o artigo anterior será devida aos servidores investidos em cargo efetivo de Médico, atuantes na Atenção Básica, que exerçam a Preceptoria até o limite de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º. A gratificação criada por esta Lei fica limitada ao número de 14 (quatorze) preceptores, conforme segue:

I – 04 (quatro) preceptores para o ano de 2016;

II – 11 (onze) preceptores para 2017;

III – 14 (quatorze) preceptores para o ano de 2018.

Parágrafo único. O preceptor terá atividades programadas, fazendo jus à gratificação estabelecida nesta Lei enquanto no exercício da atividade.

Art. 4º. A gratificação de que trata a presente Lei não se incorpora para qualquer efeito aos vencimentos dos servidores, sendo devida somente enquanto durarem as condições extraordinárias do serviço.

Parágrafo único. O valor da gratificação será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na mesma data base dos servidores públicos municipais.

Art. 5º. É vedada percepção da gratificação criada por esta Lei em mais de um vínculo funcional.

Art. 6º. Também farão jus à gratificação de que trata a presente Lei os Médicos que exercerem a atividade de Coordenador da Comissão de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde – COREME Sinop e de Supervisor do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade, também da Comissão de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde - COREME Sinop, conforme segue:

I – para 2016: serão necessários 01 (um) Coordenador e 01 (um) Supervisor;

II – para 2017: 01 (um) Coordenador e 01 (um) Supervisor;

III – no ano de 2018: 01 (um) Coordenador e 01 (um) Supervisor.

§1º. Os profissionais descritos no caput deste artigo perceberão gratificação a título de acompanhamento indireto, não podendo ser cumulativo.

§2º. Compete ao Coordenador da Comissão de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde – COREME Sinop e ao Supervisor do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade a coordenação e avaliação do programa sob sua responsabilidade, bem como a realização das atividades de ensino e treinamento de residentes, além das demais atribuições previstas no Regimento Interno da COREME Sinop.

Art. 7º. A atividade de Preceptor será exercida por Médico com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 8º. Cada Preceptor será responsável, simultaneamente, pelo acompanhamento de 03 (três) Médicos Residentes.

Art. 9º. A indicação dos Preceptores será proposta pela Coordenação da Comissão de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde – COREME Sinop e designada por ato do Chefe do Executivo Municipal, através de Portaria.

Art. 10. O Município de Sinop poderá ainda aderir a Programas de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade de outras instituições de ensino, mediante convênio com a Prefeitura Municipal, caso não preencha as 14 (quatorze) vagas estabelecidas nesta Lei.

§1º. Os preceptores receberão as gratificações de acordo com as vagas restantes, respeitado o limite total estabelecido no caput.

§2º. Será dada preferência aos programas de instituições públicas de ensino.

Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no Órgão 14 - Secretaria Municipal de Saúde, 14.010.0.0. Fundo Municipal de Saúde, 14.010.0.0.10.301.040.2100 – Manutenção da Atenção Básica, 3.3.90.00.00.00 – aplicações diretas.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 06 de outubro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA MÉDICOS PRECEPTOR DO PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF
Gratificação	Remuneração por hora	Valor Mensal por vaga	Quantidade de vagas 2016	Impacto Previsto P/ 2016	Quantidade de vagas 2017	Impacto Previsto P/ 2017		Quantidade de vagas 2018	Impacto Previsto P/ 2018
Médicos Preceptores	R$ 10,00	R$ 2.000,00	4,00	R$ 96.000,00	11,00	R$ 264.000,00		14,00	R$ 336.000,00
Médico Coordenador	R$ 10,00	R$ 2.000,00	1,00	R$ 24.000,00	1,00	R$ 24.000,00		1,00	R$ 24.000,00
Médico Supervisor	R$ 10,00	R$ 2.000,00	1,00	R$ 24.000,00	1,00	R$ 24.000,00		1,00	R$ 24.000,00
TOTAL			6,00	144.000,00	13,00	312.000,00		16,00	384.000,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Calculo do valor da gratificação mensal = valor da remuneração por hora (R$ 10,00) X 200 horas.
Para 2016: gratificação mensal por vaga X quantidade de vagas X 12 Meses (janeiro a dezembro/2016).
Para 2017/2018: gratificação mensal por vaga X quantidade de vagas X 12 Meses (janeiro a dezembro/2017/2018).
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO
Art. 17, Parágrafo 1º da LRF
FONTE DE RECURSO						2016
VALOR DISPONIVEL NA PROJEÇÃO DA LOA 2016						144.000,00
TOTAL						144.000,00
Nota Explicativa:
Para o exercício de 2015 não haverá impacto financeiro, visto que a vigência do programa inicia em 2016.
No entanto o custeio das ações será com valores que serão reduzidos da contratação pela OSCIP, haja visto, que esse programa substituirão médicos contratados pela OSCIP, conforme anexo II.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE GRATIF. PARA MÉDICOS PRECEPTOR DO PROG. RESIDÊNCIA MÉDICA
FONTE DE RECURSO					2017		2018
RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS					R$ 312.000,00		R$ 384.000,00
TOTAL					R$ 312.000,00		R$ 384.000,00
Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercíos de 2017 e 2018. Cujas despesas serão prevista na elaboração das respectivas Leis Orçamentárias para os exercícios de 2017 e 2018.
Sinop-MT, 06 de outubro de 2015.
MANOELITO DA SILVA RODRIGUES
Sec. Municipal de Saúde
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal dos exercícios 2017 e 2018, estaremos alocando os recursos necessários para atender as despesas objeto deste projeto de lei. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2014-2017 e com a LDO 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal