LEI Nº. 2182/2015
8 de Outubro de 2015
DATA: 06 de outubro de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Residência Médica do Município de Sinop, disciplina o pagamento de bolsa destinada aos Médicos Residentes e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal nº 6.932/81, de 07 de julho de 1981, e suas alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Residência Médica do Município de Sinop, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da Comissão de Residência Médica do Município de Sinop – COREME SINOP.
§1º. O objetivo do programa de que trata o caput é o aperfeiçoamento progressivo do padrão funcional e científico médico e o melhoramento da assistência médica à comunidade.
§2º. O Programa de Residência Médica destina-se a cursos de aprimoramento de médicos com treinamento nos serviços de saúde, dentro do Programa em Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade, subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, indicados pelo titular da pasta, e credenciado pela COREME SINOP.
Art. 2º. As atividades do Programa de Residência Médica do Município de Sinop são extensivas às áreas de saúde pública municipal, com atuação nas Unidades Básicas de Saúde e/ou na UPA 24 Horas.
Art. 3º. Fica o Município de Sinop autorizado por meio da Secretaria Municipal de Saúde, através da COREME SINOP, a celebrar convênios com instituições de ensino universitárias, públicas ou privadas, para o desenvolvimento do Programa de Residência Médica de que trata a presente Lei.
Art. 4º. Fica instituído o pagamento de bolsa destinada aos Médicos Residentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pagos mensalmente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das atividades do Médico Residente no Programa de Residência Médica do Município de Sinop.
§1º. O valor estipulado no caput deste artigo corresponde ao disposto no art. 4º da Portaria nº 1.143/2005, de 07 de julho de 2005, que dispõe sobre o apoio aos programas de residência médica em medicina de família e comunidade, por meio do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, do Ministério da Saúde.
§2º. Por se tratar de bolsa de estudo, não haverá incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais direitos trabalhistas.
§3º. O valor da bolsa será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, à título de reposição.
§4º. O pagamento da bolsa se encerra após 24 (vinte e quatro) meses do início das atividades do Médico Residente no programa, mesmo que o Residente não tenha concluído e/ou não tenha sido aprovado, impedimentos de que trata a presente Lei.
§5º. O Médico Residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual.
Art. 5º. O Médico Residente poderá interromper o Programa em Residência Médica de Sinop nas seguintes situações, conforme segue:
I – licença maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
II – licença médica por até 30 (trinta) dias, sendo assegurado o recebimento de bolsa integral;
III – participação nas reuniões da Associação Nacional dos Médicos Residentes – ANMR, quando for designado como representante oficial;
IV – licenças de Gala e Nojo pelo período de 03 (três) dias;
V – participação em Congressos Científicos na especialidade;
VI – licença paternidade, equivalente à 05 (cinco) dias.
§1º. O afastamento que exceder o período do inciso II deste artigo, seja consecutivo ou no somatório total das licenças anuais, deverá recuperar integralmente o período perdido ao término do Programa de Residência Médica.
§2º. Os afastamentos previstos nos incisos III e V poderão ser atendidos de acordo com as necessidades do Programa e no limite máximo de 10 (dez) dias por ano, sempre com a anuência do Supervisor e sem prejuízo para o Programa de Residência Médica do Município de Sinop.
§3º. O Médico Residente que interromper o Programa sem o cumprimento da carga horária total, por motivos justificados e aceitos, poderá retornar no prazo máximo de 01 (um) ano após a interrupção, desde que haja anuência, vaga e bolsa disponível.
§4º. O reinício de que trata o parágrafo anterior só poderá ocorrer no mês de março de cada ano, sendo o mesmo desligado do Programa caso não efetue a matrícula até 31 de janeiro do ano seguinte à interrupção.
Art. 6º. A seleção anual para o ingresso dos Médicos Residentes, em qualquer Programa/Área de atuação de Residência Médica, será organizada pela COREME SINOP através de Processo Seletivo Público, de acordo com critérios estabelecidos pelos Programas/Área de Atuação, sempre em comunhão com as normas da Resolução CNRM n.° 04, de 23 de outubro de 2007.
Art. 7º. O Médico Residente deve cumprir o Programa de Residência Médica do Município de Sinop em regime de tempo integral, cuja carga horária é de 60 (sessenta) horas semanais e, após a conclusão, não restará qualquer vínculo de natureza empregatícia com a Prefeitura Municipal de Sinop, enquadrando-se apenas na qualidade de estudante de pós-graduação, em conformidade com a Lei Federal n.º 6.932/81 e pelas Resoluções aplicáveis do Conselho Nacional de Residência Médica - CNRM.
Art. 8º. O Programa de Residência Médica do Município de Sinop ofertará o número de 10 (dez) vagas para Residentes de 1º (primeiro) ano e 10 (dez) vagas para Residentes de 2º (segundo) ano do Programa em Residência Médica em Medicina Geral e Família e Comunidade.
Art. 9°. As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:
I - Órgão 14 - Secretaria Municipal de Saúde, 14.010.0.0. Fundo Municipal de Saúde, 14.010.0.0.10.301.040.2100 – Manutenção da Atenção Básica, 3.3.90.00.00.00 – aplicações diretas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 06 de outubro de 2015.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
| ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||||||||||||||
| GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO | |||||||||||||||||
| EVENTO: CONCESSÃO DE BOLSA ESTUDO PARA PROGRAMA RESIDENCIA MÉDICA | |||||||||||||||||
| I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | |||||||||||||||||
| Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF | |||||||||||||||||
| Despesa Criada | Remuneração Mensal da Bolsa | 20 Vagas, sendo 10 p/ 2016 e + 10 p/2017 | Impacto Previsto P/ 2016 | Impacto Previsto P/ 2017 | Impacto Previsto P/ 2018 | ||||||||||||
| Bolsa Médicos Residente | 8.000,00 | 20 | 960.000,00 | 1.920.000,00 | 1.920.000,00 | ||||||||||||
| TOTAL | 8.000,00 | 20,00 | 960.000,00 | 1.920.000,00 | 1.920.000,00 | ||||||||||||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO | |||||||||||||||||
| Para 2015: Para 2015, não haverá impacto, visto que vigência da Lei é para 2016. | |||||||||||||||||
| Para 2016: Oferta de 10 vagas X bolsa mensal X 12 meses. | |||||||||||||||||
| Para 2016: Oferta de 20 vagas X bolsa mensal X 12 meses. | |||||||||||||||||
| 2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO | |||||||||||||||||
| Art. 17, Parágrafo 1º da LRF | |||||||||||||||||
| FONTE DE RECURSO | 2016 | ||||||||||||||||
| REDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES PREVISTOS NA PROJEÇÃO DA LOA 2016 | 960.000,00 | ||||||||||||||||
| TOTAL | 960.000,00 | ||||||||||||||||
| Nota Explicativa: | |||||||||||||||||
| Para o exercício de 2015, não haverá impacto financeiro, visto que , a vigência da presente Lei é para 2016. | |||||||||||||||||
| O objetivo do Programa de Residência Médica, é substituir médicos contratados pela OSCIP, cujo valor da redução das despesas servirão de cobertura das despesas com esse projeto, conforme documento anexo II. | |||||||||||||||||
| 3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS | |||||||||||||||||
| Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF | |||||||||||||||||
| EVENTO: CONVOCAÇÃO DE CARGOS | |||||||||||||||||
| FONTE DE RECURSO | 2017 | 2018 | |||||||||||||||
| RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 | 1.920.000,00 | 1.920.000,00 | |||||||||||||||
| REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS | |||||||||||||||||
| TOTAL | 1.920.000,00 | 1.920.000,00 | |||||||||||||||
| Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município .Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercícios de 2017 e 2018. | |||||||||||||||||
| Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2016 e 2017 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. | |||||||||||||||||
| Sinop-MT, 06 de outubro de 2015. | |||||||||||||||||
| MANOELITO DA SILVA RODRIGUES | |||||||||||||||||
| Sec. Municipal de Saúde | |||||||||||||||||
| Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2014-2017 e com a LDO de 2016. | |||||||||||||||||
| JUAREZ COSTA | |||||||||||||||||
| Prefeito Municipal | |||||||||||||||||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| DEPARTAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO | |||||
| ANEXO I | |||||
| IMPACTO FINANCEIRO PARA BOLSA MÉDICO RESIDENTE | |||||
| VALOR MENSAL DA BOLSA PARA MÉDICO RESIDENTE | |||||
| Despesa | Valor Mensal | Vagas 2016 | Vagas 2017 | ||
| Bolsa para Médicos Residentes | 8.000,00 | 10 | 20 | ||
| Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| Cargo | Exercício 2016 | Exercício 2017 | |||
| Mensal | Anual | Mensal | Anual | ||
| Bolsa para Médicos Residentes | 80.000,00 | 960.000,00 | 160.000,00 | 1.920.000,00 | |
| TOTAL | 80.000,00 | 960.000,00 | 160.000,00 | 1.920.000,00 | |
| * Para o cálculo mensal foi considerado o valor da bolsa vezes a quantidade de vagas. | |||||
| * Para o valor anual foi considerado o total mensal X 12 meses. | |||||
| Cargo | 2015 | 2016 | 2017 | ||
| Bolsa para Médicos Residentes | 0,00 | 960.000,00 | 1.920.000,00 | ||
| TOTAL | 0,00 | 960.000,00 | 1.920.000,00 | ||
| * O valor para 2015, ficou zerado, tendo em vista que vigência da presente lei é a partir de 2016. | |||||
| * Para os anos de 2016 e 2017, foram considerados 12 meses de pagamento de bolsas. | |||||
| Sinop-MT, 06 de outubro de 2015. | |||||
| Manoelito da Silva Rodrigues | |||||
| Sec. Municipal de Saúde | |||||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| DEPARTAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO | ||||
| ANEXO II | ||||
| COMPARATIVO DA REDUÇÃO DE DESPESAS COM IMPLANTAÇÃO DO PROG. RESIDÊNCIA MÉDICA | ||||
| CUSTO DO MÉDICO PELA OSCIP | ||||
| SALÁRIO DO MÉDICO 40 HORAS COM ENCARGOS | 21.745,00 | |||
| SALÁRIO DO MÉDICO 30 HORAS COM ENCARGOS | 13.047,00 | |||
| QUANTIDADE DE VAGAS PARA 2016 | 10 | |||
| QUANTIDADE DE VAGAS PARA 2017 | 20 | |||
| PROJEÇÃO DE GASTOS COM OSCIP EM 2016 | Mensal | Anual | ||
| Substituição 10 Médicos PSF 40 horas | 217.450,00 | 2.609.400,00 | ||
| Substituição 04 Médicos 30 Horas UPA | 52.188,00 | 626.256,00 | ||
| TOTAL DESPESAS COM OSCIP 2016 | 269.638,00 | 3.235.656,00 | ||
| PROJEÇÃO DE GASTOS COM RESIDENCIA MÉDICA EM 2016 | Mensal | Anual | ||
| Gasto com Residencia Médica = Preceptoria | 12.000,00 | 144.000,00 | ||
| Gasto com Residencia Médica = Bolsas | 80.000,00 | 960.000,00 | ||
| TOTAL GASTOS COM RESIDENCIA MÉDICA | 92.000,00 | 1.104.000,00 | ||
| DIFERENÇA ENTRE RESIDENCIA MÉDICA & OSCIP | 177.638,00 | 2.131.656,00 | ||
| PROJEÇÃO DE GASTOS COM OSCIP EM 2017 | Mensal | Anual | ||
| Substituição 20 Médicos PSF 40 horas | 434.900,00 | 5.218.800,00 | ||
| Substituição 08 Médicos 30 Horas UPA | 104.376,00 | 1.252.512,00 | ||
| TOTAL DESPESAS COM OSCIP 2017 | 539.276,00 | 6.471.312,00 | ||
| PROJEÇÃO DE GASTOS COM RESIDENCIA MÉDICA EM 2017 | Mensal | Anual | ||
| Gasto com Residencia Médica = Preceptoria | 26.000,00 | 312.000,00 | ||
| Gasto com Residencia Médica = Bolsas | 160.000,00 | 1.920.000,00 | ||
| TOTAL GASTOS COM RESIDENCIA MÉDICA | 186.000,00 | 2.232.000,00 | ||
| DIFERENÇA ENTRE RESIDENCIA MÉDICA & OSCIP | 353.276,00 | 4.239.312,00 | ||
| Nota Explicativa: os cálculos foram efetuados levando em consideração o valor pago pela OSCIP para o cargo de médico 30 e 40 horas, inclusa a taxa administrativa, considerando valor da folha de agosto/2015 | ||||
| Para obtenção do resultado final, foi multiplicado o total de vagas que serão substituídas em cada exercício, menos o total de gastos com programa residência médica, que é o custo da preceptoria + as bolsas que serão pagas aos médicos residentes. | ||||
| Obs. No cálculo fica evidenciado que o Município de Sinop, irá cortar gastos com a implantação do Programa de Residência Médica. Com o preenchimento das vagas, essa secretaria irá suprir a demanda de médicos, implantar novas equipes de saúde da família, aumentando a cobertura da Atenção Básica no Município e ainda contribuir para a formação de médicos especialistas em saúde da família. | ||||
| Sinop-MT, 06 de outubro de 2015. | ||||
| Manoelito da Silva Rodrigues | ||||
| Sec. Municipal de Saúde | ||||