Proc. Adm. nº: 015/2020

Contrato nº: 004/2020-PMR

Pregão Presencial: 005/2020 - SRP

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO

OBJETO: Aditivo de serviços referentes ao Contrato n.º 004/2020 do processo administrativo n.º 015/2020, referente ao Registro de Preço para futura e eventual contração de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria no envio do APLIC e assessoria a contabilidade pública.

ASSUNTO: autorização para realização de aditivo de acréscimo no percentual de 23,8095% sobre o valor do contrato.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: BRUNO ANDERSON CRUZ DE ALMEIDA - MEI, CNPJ nº 26.500.720/0001-00.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que consta no presente processo administrativo o Termo Aditivo de Prorrogação de vigência de Prazo Contratual;

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula Décima Primeira, §2º, inciso II do Contrato nº 004/2020 que prevê hipótese de acréscimos necessários até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

Considerando, o memorando n.º 005/SEMFAZ/2021, de 12.03.2021, da Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, onde solicita o acréscimo de contrato para Prestação de serviço de consultoria no envio do Aplic e assessoria a contabilidade pública;

Considerando, por fim, o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do aditivo de acréscimo pretendido e, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 004/2020-PMR por aditivo de acréscimo dos serviços mediante acréscimo de 23,8095% (vinte e três inteiros e oito mil e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), sobre o valor inicial do contrato, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Fundamento legal: Cláusula Décima Primeira, §2º, inciso II, do Contrato nº 004/2020 c/c §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e edital do Pregão Presencial nº 005/2020 - SRP.

Ato continuo, encaminhe a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 18 de março de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal