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Pref. Carlinda

DECRETO Nº 106/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o DECRETO N.º 836 de 01 de Março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que “Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o DECRETO N.º 10.212 de 30 de Janeiro de 2020 do Governo Federal que “Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005”.

CONSIDERANDO a LEI FEDERAL N.º 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

CONSIDERANDO a LEI FEDERAL N.º 14.023 de 08 de Julho de 2020 que “Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

CONSIDERANDO a LEI FEDERAL N.º 14.035 de 11 de Agosto de 2020 que “Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

CONSIDERANDO a DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o DECRETO N.º 407 de 07 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o DECRETO N.º 7.616, de 17 de novembro de 2011 do Governo Federal, que “Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS”.

CONSIDERANDO a segunda onda da doença denominada COVID-19, que afeta a saúde pública bem como coloca em risco à vida, a coletividade, a dignidade e os direitos humanos com o consequente aumento de casos diários de infectados;

CONSIDERANDO as deliberações do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, ATA N.º126;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 067/2021/SMS de 17 de Março de 2021 que demonstra a situação da rede pública de saúde do Município de Carlinda/MT e requer outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado situação de calamidade em saúde pública do Município de Carlinda-MT.

Parágrafo único: A situação de calamidade em saúde pública do Município de Carlinda/MT vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º As autoridades competentes, sob coordenação do Executivo Municipal, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate ao COVID-19, causador da situação de calamidade em saúde pública tratada no Art. 1º.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a calamidade em saúde pública na prevenção e ao combate ao COVID-19;

II – Articular-se com as outras Secretarias do Município, bem como com o Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e outros que se fizerem necessários na prevenção e ao combate ao COVID-19;

III – Encaminhar ao Executivo Municipal os relatórios técnicos sobre a calamidade em saúde pública e as ações administrativas em curso;

IV – Divulgar a população informações relativas à calamidade em saúde pública relativa ao COVID-19;

V – Propor de forma justificada:

a) O acionamento de equipes de saúde; b) A aquisição de bens, produtos, medicamentos, insumos e serviços necessários para a prevenção e o combate ao COVID-19; c) A emissão de relatório técnico justificando a necessidade de prorrogação ou encerramento da calamidade em saúde pública.

Art. 4º O Executivo Municipal solicitará, por meio de mensagem enviada à Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda/MT o reconhecimento da situação de calamidade em saúde pública no Município de Carlinda/MT, requerendo a aplicação da legislação conforme o Art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlinda/MT. 18 de Março de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal