DECRETO Nº 679, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal:,

CONSIDERANDO a necessária revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até

o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos

públicos de UTIs, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60%

(sessenta por cento);

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, especialmente no município de Juscimeira-MT, conforme Boletim Epidemiológico de 16 de março de 2021;

CONSIDERANDO ainda o alinhamento à nível estadual das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, bem como Ofício nº 053/2021 – 2ª PJ/CRIMINAL/JACIARA do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO as disposições do DECRETO ESTADUAL n. 783 de 15/01/2021, com as alterações do Decreto Estadual n. 386 de 01/03/2021, com PRORROGAÇÃO ATÉ O DIA 4 DE ABRIL DE 2021, conforme Reunião do COMITÊ ESTADUAL de 16/03/2021;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.622/2021, com a necessidade de PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO DO COMITÊ ESTADUAL de Enfrentamento ao COVID-19 do dia 16/03/2021 que prevê adoção pelos Prefeitos Municipais das medidas restritivas em razão do aumento do número de média móvel de infecções, hospitalizações, óbitos decorrentes do COVID19 e limitação de leitos de UTI;

DECRETA

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no município de Juscimeira-MT.

Capítulo I

Das atividades privadas

Art. 2º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§2º Os supermercados devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

§4º. Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.

§5º. Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.

§6º. Fica VEDADO o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, nos estabelecimentos privados, como bares, restaurantes, conveniências e congêneres, assim como no entorno destes, ainda que no horário permitido.

§7º. As atividades da Feira poderão funcionar, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput. Para tanto, a associação dos feirantes deverá providenciar no mínimo 01 (uma) pessoa na entrada para fazer o controle de assepsia e acesso ao interior do estabelecimento.

Art. 3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.

Parágrafo único. As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º Todos os estabelecimentos em atividade no município de Juscimeira-MT devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - Vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

VIII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo município de Juscimeira-MT a partir das 21h00m até às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial e pelas equipes de fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Capítulo II

Dos Serviços Públicos

Art. 6º. O acesso às dependências do paço Municipal fica restrito a:

I – Servidores do quadro pessoal do município;

II – Funcionários de empresas contratadas;

III – Profissionais de imprensa; e

V – Outros visitantes, mediante autorização.

§1º. O setor de tributos manterá o horário de funcionamento habitual, qual seja, das 07:00h as 16:00h, de modo a evitar aglomeração nos atendimentos.

§2º. O setor de licitação manterá funcionamento habitual, sem prejuízo do acesso por parte dos interessados nos certames, sessões etc.

Art. 7º - O Gabinete do Prefeito e as Secretarias deverão primar pela realização de reuniões remotas, com o uso de ferramentas de tecnologia da informação.

§1º - Fica suspensa a entrada de público externo nos demais órgãos da Administração Pública devendo ser evitada a circulação desnecessária de servidores nas unidades para as quais não possua lotação.

§2º - Os eventos institucionais da prefeitura em espaços de uso coletivo sejam eles nas dependências da prefeitura ou em outros espaços públicos ou particulares deverão ser suspensos até segunda avaliação.

Seção I

Regime Especial de Trabalho

Art. 8º. Fica instituído o regime de trabalho remoto especial nas secretarias, procuradoria, controladoria interna e demais unidades administrativas, como medida excepcional e transitória.

§1º O regime de trabalho remoto temporário especial, para efeitos deste decreto, consistirá no exercício remoto das atividades funcionais durante o horário de expediente, devendo o servidor manter-se disponível ao acesso via telefone, e-mail, whatsapp, sistemas de videoconferência, entre outros.

§2º Os servidores deverão comunicar as suas respectivas secretarias para fins de registro funcional as atividades que estiverem sendo desempenhadas em trabalho remoto, se colocando a disposição em sua repartição quando se fizer necessário.

§3º Fica a cargo dos secretários(as) a seleção dos servidores que permanecerão exercendo o serviço de forma presencial visado a manutenção dos serviços essenciais a população, devendo, conduto, adotar meios para reduzir o risco de contato dos servidores além de estabelecer escalas de trabalho presencial da unidade, assegurando a presença mínima à manutenção das atividades.

§4º Poderão os secretários definir rodízio de servidores, em turnos ou dias alternados.

§5º Os servidores maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 deverão reportar sua situação ao secretário de sua respectiva pasta para então ser enquadrado no regime de trabalho remoto temporário especial.

§6º A manutenção do enquadramento do regime de trabalho remoto, disposto no parágrafo quinto, será condicionado à comprovação do enquadramento no grupo de risco por meio de relatório médico ou outro documento capaz de atestar.

Capítulo III

Disposições Finais

Art. 9º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal;

II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT.

VI - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§ 1º A Polícia Militar fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis

§5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 10. O uso dos Equipamentos Públicos de desporto e lazer ficam suspensos enquanto perdurar:

§1º - o uso das quadras poliesportivas; academias públicas (ao ar livre); campos e ginásios ficam proibidos independente da quantidade de usuários ou da regularidade da prática de atividades físicas nestes espaços;

Art. 11 As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência até 04 de abril de 2021, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 12 Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos dos Decretos nº 627/2020 e 632/2020 no que for contrário a este.

Art. 13 Na vigência deste decreto fica proibido o acesso a todas as cachoeiras localizadas no município de Juscimeira-MT.

Art. 14. Revoga o Decreto nº. 669, de 02 de março de 2021.

Art. 15. Revoga o Decreto nº. 671, de 08 de março de 2021.

Art.16. Este Decreto entra em vigor na data de 19 de março de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal