PORTARIA Nº 105/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021
19 de Março de 2021
PORTARIA Nº 105/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a utilização de Dispensa Eletrônica no Município de Lambari D’Oeste/MT”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE - MT, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 51, §2º do Decreto Federal nº 10.024/2019, de 20 de setembro de 2019 e no art. 118 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
CONSIDERANDO a necessidade de dotar de maior transparência os processos de aquisição de bens e serviços de pequeno valor, por dispensa de licitação, com fundamento nos Incisos I, exceto obras, e II do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a redução de custos, em função do aumento da competitividade; e
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos, propiciando maior celeridade aos referidos processos de aquisição;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a implantação do Sistema de Dispensa Eletrônica, cujo funcionamento será regido pelo disposto no Anexo I - "Instruções Gerais e Procedimentos para Utilização do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços" e no Anexo II - "Condições Gerais da Contratação", desta portaria, com vistas a ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos de aquisição de bens e serviços de pequeno valor, por dispensa de licitação, com fundamento nos Incisos I, exceto obras, e II do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 2°. Aplicam-se subsidiariamente a esta Portaria, naquilo que couber, as normas da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Federal nº 10.024/2019.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um.
PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE
MARCELO VIEIRA VITORAZZI
Prefeito Municipal
ANEXOS:
I) INSTRUÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA (DE);
II) CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO; e
III) MINUTA DO TERMO DE DISPENSA ELETRÔNICA.
ANEXO I
INSTRUÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA
UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA
Do objeto e do âmbito de aplicação
Art. 1°. Este anexo disciplina os procedimentos para a utilização da Dispensa Eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, quando cabível, no âmbito da administração pública municipal direta, autarquias, fundações e fundos especiais.
§ 1º - Caracterizam-se, como bens e serviços de pequeno valor, aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista, respectivamente, nos incisos I, exceto obras, e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma aquisição de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
§ 2º - Quando do enquadramento de compras, como dispensa de licitação por limite de valor, as autoridades responsáveis por sua autorização e pela homologação da contratação devem observar o contido no art. 89 da Lei nº 8.666/1993.
§ 3º - Os bens passíveis de aquisição pelo sistema de suprimento de fundos poderão ser adquiridos mediante Dispensa Eletrônica, sempre que essa medida se comprovar mais vantajosa, a critério da autoridade competente, responsável pela autorização da aquisição.
§ 4º - A autoridade responsável pela demanda deverá certificar-se de que a aquisição por dispensa de licitação, por limite de valor, não representa fracionamento de despesas que deveriam ser licitadas, podendo utilizar, a seu critério, os seguintes procedimentos para essa verificação:
a) Efetuar estimativa do consumo anual, mediante levantamento dos quantitativos adquiridos para um mesmo bem ou bens de uma mesma linha de fornecimento nos últimos doze meses;
b) Calcular o valor previsto para a quantidade encontrada no levantamento, com base em pesquisa de preço de mercado, ou com base no preço médio de compra registrado em controles existentes na Administração;
c) Caso o valor estimado encontrado para a estimativa anual supere o valor estabelecido para dispensa de licitação por limite de valor, a aquisição, por Dispensa Eletrônica, somente poderá ser efetuada em caso de insuficiência de recursos para a aquisição do todo, devidamente justificado no respectivo processo de Dispensa de Licitação;
d) No caso serviços, inclusive os de engenharia, a verificação do quantitativo deverá se balizar pela unidade de medida a adquirida dentro do mesmo exercício financeiro.
§ 5º - Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
§ 6º - Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a não utilização do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou econômica para a administração.
§ 7º - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, do âmbito municipal, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições desta Portaria, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei.
Das vedações
Art. 2º. A Dispensa Eletrônica, não se aplica a:
I - contratações de obras;
II - locações imobiliárias e alienações; e
III - bens e serviços especiais.
Dos procedimentos
Art. 3º. A Dispensa Eletrônica será realizada em sessão pública virtual, por meio de sistema eletrônico, que promova a comunicação na Internet, por meio de sistemas próprios, ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias.
§ 1º - O Sistema de Dispensa Eletrônica permitirá o encaminhamento eletrônico de propostas de preços, com possibilidade de apresentação de lances sucessivos, em valor inferior ao último preço registrado, durante o período indicado no Pedido de Dispensa Eletrônica de Preços.
§ 2º - O Sistema de Dispensa Eletrônica será operada em sistemas, público ou privado, conforme indicação do provedor pela autoridade competente máxima do órgão ou entidade e utilizará recursos de criptografia e de autenticação que viabilizem condições adequadas de segurança em suas etapas.
§ 3º - Serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema, a autoridade competente para homologação da contratação e os servidores designados para a condução do procedimento relativo às Dispensas Eletrônicas, com observância de que:
a) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema;
b) O pedido de cancelamento de senha de acesso deverá ser solicitado ao provedor do sistema; e
c) Constatada a quebra de sigilo ou quaisquer outras situações que justifiquem a necessidade de alteração ou cancelamento da senha de acesso, o fato deve ser comunicado, imediatamente, ao provedor do Sistema, para as providências necessárias.
§ 4º - Os Pedidos de Dispensa Eletrônica de Preços incluídos no sistema permanecerão disponíveis para recebimento de propostas por período nunca inferior a quatro horas.
Das competências
Art. 4º. Cabe ao Órgão Promotor da Dispensa Eletrônica:
I - Efetuar o prévio credenciamento, junto ao provedor do Sistema, das autoridades competentes para homologar as contratações e dos servidores designados para a condução do procedimento relativo às Dispensas Eletrônicas;
II - Providenciar a alocação de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes da Dispensa Eletrônica;
III - Efetuar o registro do Pedido de Dispensa Eletrônica no sistema determinado pela Autoridade Competente para divulgar e realizar a respectiva Dispensa Eletrônica, informando a data e horário limite para recepção das propostas de preços e apresentação de lances, de acordo com as regras do art. 6º;
IV - Providenciar abertura de processo para o arquivamento dos documentos relativo à respectiva Dispensa Eletrônica realizada sob sua responsabilidade, organizados em série anual, incluindo, para cada Dispensa Eletrônica efetuada:
a) as requisições de material que deram origem à quantidade demandada;b) o Pedido de Cotação Eletrônica de Preços emitido pelo Sistema;
c) o relatório de classificação dos fornecedores participantes da cotação;
d) o despacho de adjudicação do objeto e homologação da contratação;
e) cópia da Nota de Empenho emitida; e
f) cópia da nota fiscal ou fatura contendo a formalização do recebimento do material.
V – Conduzir a fase de lances durante a Sessão Pública da Dispensa Eletrônica, programada para até 30 (trinta) minutos após o prazo para recebimento das propostas;
VI – Verificar, ao final do prazo aleatório, o atendimento das especificações do objeto e adjudicá-lo ao vencedor, considerado o menor preço;
VII - Homologar a contratação, providenciando a declaração de dispensa de licitação, por limite de valor, bem como os procedimentos referentes à execução orçamentária;
VIII - Formalizar o recebimento do objeto da contratação nas condições estipuladas no Pedido de Dispensa Eletrônica;
IX - Efetuar o pagamento correspondente, até 5 dias úteis contados a partir da entrega da fatura e recebimento do objeto.
Art. 5°. Cabe ao Fornecedor:
I - Credenciar-se previamente junto ao Sistema, indicando os municípios e as linhas de fornecimento que pretende atender, para obtenção da senha de acesso ao Sistema de Dispensa Eletrônica;
II - Submeter-se às presentes normas, às Condições Gerais da Contratação, constantes do Anexo II e aos termos do Pedido de Dispensa Eletrônica;
III - Acompanhar as operações no Sistema durante a sessão pública virtual, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão;
IV - Responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
§ 1º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Dispensa Eletrônica, exceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
§ 2º O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão Promotor da Dispensa Eletrônica, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
§ 3º O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do fornecedor ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica, para realização das transações inerentes à Dispensa Eletrônica e as dela decorrentes.
Das regras de condução
Art. 6º. A Dispensa Eletrônica será regida pelas seguintes regras:
I - Os Pedidos de Dispensa Eletrônica serão divulgados em sistemas próprios ou em outros sistemas disponíveis no mercado e encaminhados, por correspondência eletrônica, a todos os fornecedores registrados na correspondente linha de fornecimento e que tenham indicado a concordância de entrega no município onde esteja localizado o Órgão Promotor da Dispensa Eletrônica;
II - No Pedido de Dispensa Eletrônica de Preços deverão constar a especificação do objeto a ser adquirido, as quantidades requeridas, observados a respectiva unidade de fornecimento, as condições da contratação, o endereço eletrônico onde ocorrerá a dispensa eletrônica, a data e horário de sua realização;
III - As referências de horários, no Pedido de Dispensa Eletrônica e durante a sessão pública virtual, observarão o horário de Brasília - DF, o qual será registrado no Sistema e na documentação pertinente;
IV - A participação em Dispensa Eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a digitação da senha privativa do fornecedor e, subsequente encaminhamento, por meio do próprio sistema, de proposta de preços, até a data limite de envio e de lances, facultativamente, se assim for possível, dentro do tempo de eminência que trata o inciso V, art. 5º;
V - Como requisito para a participação em Dispensa Eletrônica, o fornecedor deverá assinalar, em campo próprio do Sistema:
a) a inexistência de fato impeditivo para licitar e/ou contratar com o Órgão Promotor da Dispensa Eletrônica ou com a Administração Pública Municipal; e
b) o pleno conhecimento e aceitação do contido no Pedido de Dispensa Eletrônica, conforme Anexo III, bem como, das Regras Gerais de Contratação constantes do Anexo II.
VI - A partir da divulgação do Pedido de Dispensa Eletrônica terá início a sessão pública virtual de dispensa com a recepção de propostas de preço, qualquer que seja o valor ofertado, exclusivamente, por meio do Sistema, vedada a apresentação de proposta em papel;
VII - A partir do registro da sua proposta no Sistema, os fornecedores participantes terão conhecimento do menor valor ofertado até o momento e poderão formular lances de menor valor, sendo informados, imediatamente, sobre o seu recebimento com a indicação do respectivo horário e valor;
VIII - Só serão aceitos novos lances, cujos valores forem inferiores ao do último lance registrado no Sistema;
IX - Durante o transcurso da sessão pública virtual de Dispensa Eletrônica, os fornecedores participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance que tenha sido apresentado pelos demais participantes, vedada a identificação do detentor do lance;
X - A etapa de lances da Dispensa Eletrônica será encerrada a qualquer instante após apresentação de aviso de fechamento iminente, observado o período de tempo máximo de 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema;
XI - Imediatamente após o encerramento da Dispensa Eletrônica, o Sistema divulgará a classificação, indicando as propostas ou lances de menor valor.
Art. 7º. O fornecedor melhor classificado será considerado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da cotação, desde que sua proposta atenda às especificações do objeto e que comprove o atendimento a regularidade com o sistema da seguridade social, de acordo com o § 3º, art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 8º. Os participantes da dispensa, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Portaria e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.
Art. 9°. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento, estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da Nota de Empenho.
Art. 10°. A sessão pública virtual de Dispensa Eletrônica será operacionalizada e controlada exclusivamente pelo Sistema.
Art. 11°. Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo de dispensa eletrônica permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
ANEXO II
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Da Contratação
1. As contratações realizadas pelo Sistema de Dispensa Eletrônica enquadram-se, como dispensa de licitação, por limite de valor, nos termos dos incisos I (exceto obras) e II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.2. As contratações oriundas das Dispensas Eletrônicas serão formalizadas a partir da emissão de Nota de Empenho correspondente e deverá ser enviada ao adjudicatário.
3. As obrigações recíprocas entre a Contratada e o Órgão Contratante correspondem ao estabelecido nas presentes Condições Gerais da Contratação e no Pedido de Dispensa Eletrônica (Anexo III).
3.1 Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades estabelecidas.
3.2 A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993, não cabendo, à Contratada, direito a qualquer indenização.
3.3 O (s) bem (ns) ou serviço (s) deverá (ão) ser entregue (s) ou prestado (s) no (s) local (ais) indicado no Pedido de Dispensa Eletrônica.
4. A entrega e/ou a execução do objeto deverá ser feita no (s) prazo(s) indicado(s) no Pedido de Dispensa Eletrônica, contados a partir do recebimento do Termo de adjudicação, onde deverá constar informações sobre a emissão da Nota de Empenho correspondente.
5. Sanções para o Caso de Inadimplemento
5.1 Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e ao pagamento de multa nos seguintes termos:5.2 Pelo atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material;
5.3 Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do material;
5.4 Pela demora em substituir o material rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material recusado, por dia decorrido;
5.5 Pela recusa da Contratada em substituir o material rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado;
5.6 Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada nestas Condições Gerais ou no Pedido de Dispensa Eletrônica e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.
5.7 As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
5.8 As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.
5.9 O Órgão Contratante poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da Dispensa Eletrônica, sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em lei.
6. Condições de Recebimento do Objeto
6.1 A entrega do bem e/ou a prestação do serviço, deverá ser atestada ou fiscalizada pelo Órgão Contratante, que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes do Pedido de Dispensa Eletrônico respectivo.
6.2 O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto formalizará o seu recebimento na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente, no prazo de (2) dois dias úteis contados da data da entrega do objeto, pela Contratada.
6.3 A Contratada se obriga a efetuar, a qualquer tempo, a substituição de material rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Pedido de Dispensa Eletrônica, independentemente da quantidade rejeitada.
6.4 No caso de vícios redibitórios de que trata o art. 443 do Código Civil Brasileiro, a contratada deverá substituir integralmente o bem ou reparar os serviços no prazo de até 30 (trinta dias) da comunicação do fato pela Contratante.
6.5 Na execução de serviços, inclusive os de engenharia, será aplicada as regras do art. 67 ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, bem como, o inciso I do art. 73 da mesma lei.
7. Faturamento
7.1 A nota fiscal, e/ou fatura, deverá ser emitida em nome do Órgão Contratante.8. O prazo para pagamento do objeto decorrente da Dispensa Eletrônica será o seguinte:
8.1 Para bens será de até 5 (cinco) dias úteis contados da entrega da nota fiscal e/ou fatura e a consequente formalização do recebimento do objeto, mediante crédito em conta corrente da contratada; e 8.2 Para serviços, inclusive os de engenharia, não superior a 30 (trinta) dias, contado da certificação da nota fiscal e/ou fatura pelo Fiscal ou Gestor do Contrato.ANEXO III
MINUTA DO TERMO DE DISPENSA ELETRÔNICA
DISPENSA ELETRÔNICA (DE) Nº ______/20___
Número Único de Processo ______________________________
1 - DO OBJETO
__________________________________________________________________, a ser adquirido/contratado conforme especificações e condições constantes abaixo.
2 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa para a execução/ aquisição do objeto serão vinculadas à conta dos recursos consignados na seguinte dotação orçamentária: ________________________________.
3 - FUNDAMENTO LEGAL
As aquisições/contratações realizadas por Dispensa Eletrônica (DE) enquadram-se, como dispensa de licitação, por limite de valor, nos termos dos incisos I (exceto obras) e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e no Inciso II, do art. Art. 1º do Decreto Federal nº 9412/2018, de 18 de junho de 2018.
4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
a) Poderão participar da presente (DE), os fornecedores que solicitarem seu credenciamento prévio junto ao provedor do sistema responsável pela divulgação e recebimento de propostas.
b) É vedada a participação de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Municipal, na forma estabelecida em lei.
5 - ENVIO DE PROPOSTAS E LANCES
O envio de propostas e lances deverá ocorrer, exclusivamente, pelo sistema adotado pelo órgão demandante, para operacionalização da (DE), sendo vedada sua remessa em documento físico.
6 - DISPENSA ELETRÔNICA
a) A Dispensa Eletrônica será conduzida em sistema, público ou privado, indicado pelo órgão ou entidade municipal, e sua condução se dará de acordo com as Instruções Gerais e Procedimentos para Utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica (Anexo I) e com as demais normas contidas neste documento.
b) Para participar da Dispensa Eletrônica, o fornecedor deverá acessar com seu login e senha de acesso ao Sistema e assinalar, em campo próprio, a inexistência de fato impeditivo para licitar e/ou contratar com o Órgão Promotor da Dispensa Eletrônica, ou com toda a Administração Pública Municipal, e o pleno conhecimento e aceitação das regras de que trata o subitem anterior.
c) A proposta inicial, bem como os lances subsequentes deverão ser registrados, em moeda nacional, para a quantidade total de cada item, com validade de no mínimo 30 (trinta) dias.
d) Será considerado vencedor da (DE) aquele que apresentar, durante o período da disputa, o lance de menor valor, sendo-lhe adjudicado o objeto, desde que atenda as respectivas especificações e a exigência de regularidade com a seguridade social.
e) O Órgão Contratante poderá anular ou cancelar a (DE), total ou parcialmente, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação.
7 - DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO DA PROPOSTA
a) O julgamento das propostas e a adjudicação do objeto serão realizados através do critério de menor preço unitário/global. Na oferta de lances, quando o valor unitário do item resultar em número com mais de duas casas decimais após a vírgula, somente serão consideradas as duas primeiras, sendo desconsideradas todas as demais.
b) As contratações oriundas das (DE) serão formalizadas pela emissão de Nota de Empenho que será comunicada ao adjudicatário.
c) As obrigações recíprocas entre a Contratada e o Órgão Contratante correspondem ao estabelecido neste termo.
d) Em caso de manifestação de desistência do fornecedor vencedor da (DE), fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
e) A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses previstas no art. 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993, não cabendo, à Contratada, direito a qualquer indenização.
8 - DA REGULARIDADE FISCAL
Estará em condições de ser declarado vencedor da (DE) o fornecedor que oferecer a melhor proposta e que demonstre a regularidade fiscal com a Fazenda Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9 - LOCAL DE ENTREGA
a) Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: ______________________; ou
b) O serviços deverão ser executados no seguinte endereço: _____________________.
10 - PRAZO MÁXIMO DE ENTREGA OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A entrega do bem ou a execução do serviço, objeto da presente DE será de ____ (__) dias, contados a partir da nota de empenho e/ou assinatura do contrato ou outro instrumento equivalente.
11 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
a) Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e ao pagamento de multa nos seguintes termos:
a.1) Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material;
a.2) Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do material;
a.3) Pela demora em substituir o material rejeitado ou reparar o serviço, a contar do 2º (segundo) dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material ou serviço recusado, por dia decorrido;
a.4) Pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado;
a.5) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Pedido de Dispensa Eletrônica e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.
a.6) As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
a.7) As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.
a.8) O Órgão Contratante poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da DE, sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em lei.
12 - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
a) A entrega do bem ou a execução do serviço deverá ser atestada por representante especialmente designado do Órgão Contratante, que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes do Pedido de Dispensa Eletrônica.
b) O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto (bem e/ou serviço) formalizará o seu recebimento na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente, no prazo máximo de dois (2) dias úteis contados da data da entrega do objeto, pela Contratada.
c) A Contratada se obriga a efetuar, a qualquer tempo, a substituição de material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Pedido de Dispensa Eletrônica, independentemente da quantidade rejeitada.
d) No caso de vícios redibitórios de que trata o art. 443 do Código Civil Brasileiro, a contratada deverá substituir integralmente o bem ou reparar os serviços no prazo de até 30 (trinta dias) da comunicação do fato pela Contratante.
e) Na execução de serviços, inclusive os de engenharia, será aplicada as regras do art. 67 ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, bem como, o inciso I do art. 73 da mesma lei.13 - FATURAMENTO
A nota fiscal, e/ou fatura, deverá ser emitida em nome do Órgão Contratante.
14 - PRAZO PARA PAGAMENTO
O pagamento do objeto ocorrerá em até ____ (___) dias úteis contados da entrega da nota fiscal e/ou fatura e a consequente formalização do recebimento do objeto, mediante crédito em conta corrente.
15 - INFORMAÇÕES GERAIS
Para obter maiores informações sobre como participar da Dispensa Eletrônica, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (65) 3228 - 1178 (Departamento de Licitações) ou através do e-mail: licitacao@lambaridoeste.mt.gov.br.
16 - FORO
Fica eleito o foro do Município de _____________, para dirimir quaisquer dúvidas na realização desta compra.
___________________. _________________________
(Local e data)
________________________________________________
(Assinatura e Função do Encarregado do Setor Demandante)
Autorizo a Abertura da Dispensa Eletrônica:
___________________. _________________________
(Local e data)
_________________________________________________
(Assinatura e Função do Ordenador de Despesas)