PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 307-01/2021

TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

Cuida-se do recurso apresentado pelas empresas J. N. PRADO – ME, FAZ CONSULTORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI, E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA , bem como as impugnações das empresas: META SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e empresa UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA, referente à decisão exarada pela Comissão Permanente de Licitação na sessão pública da Tomada de Preços nº 001/2021 supra mencionado, cujo objeto é o “Contratação de empresa especializada para reforma da cobertura da Escola Municipal Magda Ivana no Município de Jaciara/MT, através do Convênio nº 302/2018/SEDUC”.

Eis que aportou na Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, o recurso da empresa J. N. PRADO – ME, no qual roga a CPL que reforme sua decisão declarando-a habilitada, e inabilitando as empresas VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, SANDRO OLIVEIRA DA MATA – ME, E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, MATOS CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, FAZ CONSULTORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI, META SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA, por descumprir ditames editalicio. Foi impetrado também o recurso da empresa FAZ CONSULTORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI, onde requer através do mesmo a inabilitação da empresa UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA pela não apresentação do item 6.1.1 à 6.1.5 do edital em tela, e por apresentar atestado sem carimbo e assinatura do CREA. Já a empresa E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA recorreu quanto a decisão da CPL que à inabilitou por deixar de apresentar a declaração constante no ANEXO VIII, requerendo que a decisão seja reformada.

Em ato de impugnação aos recursos apresentados, a empresa META SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, preiteou a manutenção da sua habilitação, haja vista que a mesma cumpriu os ditames editalicios, arguiu ainda que apresentou Declaração de Abstenção de visita Tecnica, assumindo todos os riscos referente a execução do contrato em se sagrando vencedora. Já a empresa UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA pleiteia a manutenção de sua habilitação, em virtude de haver apresentado os documentos constantes dos itens 6.1.1 à 6.1.5 do edital no ato de cadastramento, estando assim dispensado de apresenta-los novamente.

Dessa feita, os recursos, juntamente com as impugnações, foram encaminhados para análise e emissão de parecer jurídico acerca do mérito em questão, e a posterior, as documentações referente à habilitação técnica da empresa J. N. PRADO – ME foi encaminhado para emissão de parecer técnico do Departamento de Engenharia desta prefeitura, acerca da similaridade do atestado de capacidade técnica apresentado com o objeto licitado.

Ante o exposto,

CONSIDERANDO os recursos apresentado pelas empresas J. N. PRADO – ME, FAZ CONSULTORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI, E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA;

CONSIDERANDO as impugnações apresentadas pelas empresas META SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA;

CONSIDERANDO os Pareceres Jurídicos de Nº 073/2021, Nº 073/2021 e Nº 075/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datados de 11/03/2021;

CONSIDERANDO ainda o Parecer da engenharia acerca da habilitação técnica da empresa J. N. PRADO – ME emitido pela Engenheira da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Srª. Camila Doss - CREA-MT 046807, datados de 16/03/2021;

Em análise aos pleitos apresentados, bem como aos considerandos acima, decidimos:

1 - Pelo DESPROVIMENTO do recurso apresentado pela empresa E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, mantendo-a inabilitada;

2 - Pelo PROVIMENTO do recurso da empresaFAZ CONSULTORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI, reformando a decisão que habilitou a empresaUASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA.

3 - Pelo PROVIMENTO do recurso da empresa J. N. PRADO – ME, FAZ CONSULTORIA, exclusivamente no tocante a inabilitação a empresa UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA, sendo NEGADO PROVIMENTO nos demais itens da peça recursal, mantendo-a INABILITADA

Desta forma, concordamos integralmente com os Pareceres técnicos e Jurídicos, e ainda visando o interesse público, e em consonância com os princípios que regulamentam o certame licitatório, REFORMAMOS a decisão exarada no âmbito da Tomada de Preços nº 001/2021.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, em atenção aos princípios da legalidade, isonomia, veiculação ao instrumento convocatório, interesse público e julgamento objetivo, conhecemos os recursos apresentados, bem como as impugnações tempestivamente, e RETIFICAMOS a decisão proferida na sessão pública da Tomada de Preços Nº 001/2021, DECLARAMOS INABILITADA as empresas UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA e J. N. PRADO – ME, FAZ CONSULTORIA, E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA e DECLARAMOS HABILITADA as empresas VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, SANDRO OLIVEIRA DA MATA – ME, MATOS CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, FAZ CONSULTORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI, META SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e CONVOCAMOS as partes interessadas para Abertura de Nova Sessão Presencial para abertura das propostas, a ser realizada no dia 24 de março de 2021, às 14:00 min. na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara, para realização de nova rodada de lances e continuidade às demais fases do Processo Licitatório.

Jaciara/MT, 18 de março de 2021.

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA

Cargo: Presidente

PORTARIA: 059/2021 DE 14/01/2021

ADEVANIR MARCOS RODRIGUES DE ARAÚJO

Cargo: Secretario

PORTARIA: 059/2021 DE 14/01/2021

REGINA LUIZ DA SILVA

Cargo: Membro

PORTARIA: 059/2021 DE 14/01/2021