PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 307-01/2021

TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do Tomada de Preços Nº 001/2021, cujo objeto é o Contratação de empresa especializada para reforma da cobertura da Escola Municipal Magda Ivana no Município de Jaciara/MT, através do Convênio nº 302/2018/SEDUC”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 0307-01/2021, Tomada de Preços Nº 001/2021;

CONSIDERANDOO RECURSO das empresas J. N. PRADO – ME, FAZ CONSULTORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI, E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA , bem como as impugnações das empresas: META SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e empresa UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA, referente à decisão exarada pela Comissão Permanente de Licitação na sessão pública da Tomada de Preços nº 001/2021;

os Pareceres Jurídicos de Nº 073/2021, Nº 073/2021 e Nº 075/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datados de 11/03/2021;

CONSIDERANDO ainda o Parecer da engenharia acerca da habilitação técnica da empresa J. N. PRADO – ME emitido pela Engenheira da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Srª. Camila Doss - CREA-MT 046807, datados de 16/03/2021;

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 006/2021, da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, datado de 18 de março de 2021;

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 18 de março de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT