“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 019, DE 06 DE MARÇO DE 2021 E PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 018, DE 04 DE MARÇO DE 2021 E DO DECRETO 019, DE 06 DE MARÇO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021, para adoção pelos municípios de novas medidas restritivas para pr evenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n° 861, de 15 de março de 2021, que altera dispositivo do Decreto n°836, de 01 de março de 2021;

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 372 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 15 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI’s no Estado de Mato Grosso está em 94,7% (noventa e quatro vírgula sete por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de contenção para avanço da infecção causada pela transmissão do COVID19 no âmbito da Administração Pública Estadual;

DECRETA:

Art. 1°- Fica alterado o §1º do art. 2º do Decreto nº 019, de 06 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.”

Art. 2º - Ficam prorrogados até o dia 04 de abril de 2021 os efeitos dos Decretos n° 018, de 04 de março de março de 2021 e do Decreto 019, de 06 de março de 2021.

Parágrafo único Os efeitos dos Decretos mencionados no caput deste artigo poderão ser antecipados ou novamente prorrogados em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Municipio de Nova Brasilandia, Gabinete da Prefeita, 18 de março de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria nº 001/2021 de 01/01/2021