EDITAL DE ABERTURA- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2021
19 de Março de 2021
EDITAL DE ABERTURA- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2021
A Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, através de suas atribuições legais torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado – Análise de Currículo, para provimento de cargos em Caráter Temporário para atender o Acordo de Cooperação Técnica nº. 001/2020, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), cujo objetivo é a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Paranatinga, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme dispõe o Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais nsº. 024/1997, 035/2003, 1.685/2019 e 2.083/2021, visando à contratação para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal/88, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT(site www.paranatinga.mt.gov.br), e compreenderá: 1ª etapa – análise curricular, de caráter classificatório; 2ª Etapa - comprovação de requisitos, apresentação de atestado médico, de caráter apenas eliminatório, após a homologação do Processo Seletivo.
2. A Comissão Especial para a Coordenação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado foi designada através da Portaria nº. 102, de 10 de março de 2021.
3. O presente Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de vagas para os cargos discriminados no item 2 deste Edital.
4. Os(as) candidatos(as) serão contratados(as) pelo Regime Jurídico de Natureza Especial e prevalecendo o Regime Geral da Previdência Social- RGPS/INSS como regime previdenciário.
5. Os(as) candidatos(as) aprovados(as) no Processo Seletivo Simplificado serão convocados(as) observados estritamente a ordem de classificação nos cargos para realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos e apresentação de atestado médico.
6. O contrato será por tempo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
7. Extinguir-se-á pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações, por iniciativa do contratante.
8. Para todos os fins deste Processo Seletivo Simplificado será considerado o horário oficial de Cuiabá/MT.
2 – DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E EXIGÊNCIAS
1. O presente Edital de Chamada para a Secretaria Municipal de Saúde visando à contratação por tempo determinado alcançará o cargo, conforme quadro abaixo:
| Vagas | ||||
| Cargo | Vagas | Vencimentos (R$) | Carga Horária Semanal | Requisitos |
| Médico(a) Veterinário(a) | 02+CR* | 4.827,64 | 40 horas. | a) nível superior completo em medicina veterinária; b) habilitação legal com registro no conselho de classe para o exercício da profissão de veterinário. |
*Cadastro de Reserva
2. A pessoa com deficiência deverá declarar sua condição na Ficha de Inscrição anexando respectivo laudo de comprovação.
3. A carga horária poderá ser modificada, em qualquer época do ano, por excepcional interesse desta Municipalidade.
4. O(a) contratado(a) estará sujeito(a) ao cumprimento do cronograma de funcionamento ou dias de funcionamento da Unidade na qual estiver localizado, bem como do horário de trabalho determinado pela Secretaria Municipal de Saúde e, na impossibilidade do cumprimento, será formalizada a desistência da vaga ou rescisão contratual.
3 - DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº. 70.436, de 18/04/1972, Constituição Federal - §1° do Art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº. 19, de 04/06/1998 - Art. 3º).
2. Ter, na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos.
3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.
4. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.
5. Possuir aptidão física e mental.
6. Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da contratação.
7. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
4 - DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
1. As pessoas com deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, desde que a necessidade especial seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorrem.
1.1. Do total de vagas oferecidas no processo seletivo, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, 10% (dez por cento), nos termos do §1º do Art. 37 do Decreto Federal nº. 3.298/1999 que regulamenta a Lei Federal nº. 7.853/1989, ficarão reservadas aos(às) candidatos(as) com deficiência, desde que apresentem atestado médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA DEFICIENTES, deste Edital.
1.2. O(a) candidato(a) inscrito(a) como pessoa com deficiência deverá obrigatoriamente anexar laudo médico (cópia simples ou original) conforme determinações do subitem 1.1 deste Edital.
1.2.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar:
I. ser pessoa com deficiência;
II. estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação.
1.3. Considerando ser Cadastro de Reserva, esta não será destinada ao(à) candidato(a) com deficiência, regendo-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo, assim, ao princípio da competitividade. Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, o percentual de reserva será observado, conforme especificado no subitem 1.1.
1.4. Se na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas a cada cargo resultar número fracionado superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
2. O(a) candidato(a) que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado no Processo Seletivo Simplificado, figurará na listagem de classificação de todos os(as) candidatos(as) ao cargo e, também, em lista específica de candidatos(as) com deficiência por cargo.
3. O(a) candidato(a) que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo Simplificado, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.
4. O(a) candidato(a) que apresentar atestado médico, porém não for enquadrado como pessoa com deficiência, caso seja aprovado(a) na primeira etapa do Processo Seletivo Simplificado, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo.
5. Se, quando da convocação, não existirem candidatos(as) com deficiência enquadrados como tal, serão convocados(as) os(as) demais candidatos(a) aprovados(a), observada a listagem de classificação de todos os(a) candidatos(a) ao cargo.
6. Os(as) candidatos(as) contratados(as) na condição de pessoa com deficiência serão avaliados(as) quanto à compatibilidade da deficiência e o exercício da função docente podendo a incompatibilidade resultar na dispensa do(a) mesmo(a).
6.1.O acompanhamento e a avaliação dos(as) candidatos(as) a que se refere o item 6 é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde que poderá requisitar parecer emitido pela Junta Médica Oficial Municipal.
5 – DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
1. Apresentar, juntamente com a ficha de pontuação dos títulos do anexo IV e a ficha de inscrição contida no anexo V deste edital, os documentos comprobatórios (cópia e original), nos dias úteis, das 07h às 11h e das 13h às 17h dos dias 18/03/2021 até o dia 31/03/2021, observado o horário de Cuiabá/MT, no endereço Av. Brasil, nº 1900, Centro, Paranatinga – MT.
1.1. As inscrições serão realizadas no endereço citado acima, sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga, no setor de Compras, cuja servidora responsável pelo recebimento da documentação é a Senhora ANA PAULA BASTO DA SILVA FERREIRA.
1.2. O(a) candidato(a) receberá comprovante contendo seu número de inscrição, datado, assinado e carimbado pela servidora responsável, contendo inclusive o horário de recebimento.
1.3. Por meio de uma procuração autenticada em Cartório, poderá o(a) candidato(a) autorizar outra pessoa a entregar a sua documentação de inscrição.
1.4. As inscrições serão gratuitas.
1.5. Os(as) candidatos(as), ao adentrar no local de inscrição, deverão respeitar as normas de segurança e higiene em virtude da prevenção à propagação da COVID-19, tais como distanciamento, uso de máscara e higienização das mãos.
2. As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento da ficha de inscrição para o cargo desejado e a entrega presencial dos documentos comprobatórios, cujo conteúdo norteia a pontuação de cada situação a ser comprovada:
a) Cursos de Pós-graduação, Mestrado, Doutorado no cargo a que se candidata neste processo (uma cópia e originais);
b) Cursos complementares no cargo a que se candidata neste processo (uma cópia e originais);
c) Documentos pessoais: CPF e Documento de Identificação com foto (uma cópia e originais).
3. Os(as) candidatos(as) inscritos(as) como pessoas com deficiência que desejarem entregar a documentação comprobatória de sua condição.
4. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição, sendo que o(a) candidato(a) será identificado pelo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).
5. Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado o(a) candidato(a) que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição.
6. Não será aceito pedido de alteração referente à opção de cargo após efetivação da inscrição.
7. A inscrição do(a) candidato(a) implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização de prazos estipulados.
8. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição e a contratação do(a) candidato(a), desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade em informações fornecidas, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
9. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.
10. Antes de efetuar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será aceita a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
11. O(a) candidato(a) declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado(a), quando de sua convocação, deverá entregar, após a homologação do Processo Seletivo Simplificado, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.
12. O preenchimento do cadastro e a entrega da documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a). Não serão realizados cadastros condicionais e/ou extemporâneos, nem aceitos via postal ou por fax.
13. O(a) candidato(a) que declarar falsamente qualquer informação será excluído do processo, se confirmada tal situação, sujeitando-se às consequências legais pertinentes.
14. Só será aceito um único cadastro, por candidato(a). Em havendo mais de um cadastro, prevalecerá o de data/hora mais recentes.
6 – DA DOCUMENTAÇÃO
1. Os interessados deverão apresentar, no ato da inscrição, cópia dos seguintes documentos, que deverão ser acompanhados do original para fins de autenticação pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo:
a) Currículo;
b) Comprovante de escolaridade (certificado ou declaração);
c) Comprovante de experiências profissionais (carteira de trabalho ou contrato de trabalho ou certidão de comprovação de experiência profissional).
A comprovação de experiência profissional citada no item anterior “c” deste Edital poderá ser comprovada por meio de declaração do empregador em papel timbrado com carimbo contendo o CNPJ, datada e assinada especificando função e período (s) prestado (s) ou carteira profissional, desde que esteja especificado a função e o cargo pleiteado;
d) Comprovante de cursos complementares (certificado ou declaração);
e) CPF, Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação com foto.
7 - DO PROCESSO SELETIVO
1. O Processo Seletivo Público Simplificado consistirá em análise curricular.
2. A Comissão Organizadora analisará e selecionará os currículos segundo critérios de experiência profissional, formação acadêmica e cursos complementares relacionados ao objeto da contratação, nos limites fixados neste edital e conforme os quadros abaixo:
| EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A) | ||
| Experiência Profissional | Pontos | |
| Até 01 ano | 0,50 | |
| De 01 até 02 anos | 1,00 | |
| De 02 até 03 anos | 1,50 | |
| De 03 até 04 anos | 2,00 | |
| De 04 até 05 anos | 2,50 | |
| EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PARA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO OU INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | ||
| Experiência Profissional em Fiscalização ou Inspeção de Produtos de Origem Animal | Pontos 5,00 | |
| FORMAÇÃO ACADÊMICA | ||
| Curso | Pontuação | |
| Graduação | 3,00 | |
| Pós Graduação (Especialização) | 3,50 | |
| Mestrado | 5,00 | |
| Doutorado | 7,00 | |
| CURSOS DE CAPACITAÇÃO | ||
| Curso | Pontuação | Pontuação Máxima |
| Cursos de formação continuada realizados na área de Fiscalização ou Inspeção de Produtos de Origem Animal. Obs.: Serão considerados os cursos a partir do ano de 2018. | 0,5 (meio) ponto p/cada 40 horas. | 5,00 |
| Artigo publicado em Revistas cientifica referente ao ano em exercício de 2020. | 0,25 (vinte e cinco centésimos) p/cada 40 horas | 3,00 |
| Participação como ministrante em Seminários, Fóruns, Conferências, Simpósios e Ciclo de Palestras, na área da Fiscalização ou Inspeção de Produtos de Origem Animal, com Declaração específica no ano de 2020. | 0,25 (vinte e cinco centésimos) p/cada certificado | 2,00 |
| Curso de Informática Básica, mínimo de 40 (quarenta) horas. | 2,00 | 2,00 |
3. Para efeito de aferição da pontuação dos(as) candidatos(as) serão considerados os somatórios cumulados do tempo de experiência profissional, bem como do somatório cumulado dos cursos complementares estritamente pertinentes ao cargo pretendido, limitada a pontuação máxima demonstrada nos quadros acima.
4. Na aferição da pontuação acadêmica dos(as) candidatos(as) das áreas de graduação superior será considerada uma única especialização.
5. É de responsabilidade dos(as) candidatos(as), no momento do preenchimento da ficha de inscrição, apresentar as declarações dos períodos de atuação profissional e os cursos complementares, se houver, que comporão os elementos de aferição da pontuação classificatória final.
8 – DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
1. No prazo de um dia, a Comissão deverá proceder à análise dos currículos.
2. Ultimada a identificação dos(as) candidatos(as) e a totalização das notas, o resultado preliminar será publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, no site www.paranatinga.mt.gov.br eno Diário Oficial dos Municípios AMM - Associação dos Municípios Mato- grossenses – www.diariomunicipal.org/mt/amm ,abrindo- se o prazo para os(as) candidatos(as) apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste edital.
9. DOS RESULTADOS E RECURSOS
1. O resultado será divulgado na Internet, no site www.paranatinga.mt.gov.br eno Diário Oficial dos Municípios AMM - Associação dos Municípios Mato- grossenses– www.diariomunicipal.org/mt/amm .
2. O(a) candidato(a) que desejar interpor recursos contra o resultado disporá de 01 (um) dia útil, em requerimento próprio no endereço citado no subitem 1 do item 5 deste edital.
3. Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do Edital, inscrição dos(as) candidatos(as), divulgação da pontuação provisória e e resultado preliminar, incluído o fator de desempate estabelecido, até 01 (um) dia útil após o dia subsequente da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.
4. Os recursos julgados serão divulgados no site: www.paranatinga.mt.gov.br eno Diário Oficial dos Municípios AMM - Associação dos Municípios Mato- grossenses– www.diariomunicipal.org/mt/amm , não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.
5. O(a) candidato(a) deverá ser claro(a), consistente e objetivo(a) em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
6. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 01 (um) dia útil, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa, ou não fundamentado, e os que não contiverem dados necessários à identificação do(a) candidato(a), como seu nome, número de inscrição e cargo. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.
7. A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.
8. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.
9. A Banca Examinadora deste Processo Seletivo será composta pelos membros da Comissão Especial para a Coordenação e Acompanhamento, conforme subitem 1 do item 2 deste Edital.
10. Todos os recursos ou impugnação, em todas as etapas deste Processo Seletivo Simplificado, deverão ser encaminhados presencialmente, respeitando as datas do anexo III (cronograma), ao endereço citado no subitem 1 do item 5 deste Edital, cuja servidora responsável pelo recebimento e protocolação é a Senhora ANA PAULA BASTO DA SILVA FERREIRA.
11. Por meio de uma procuração autenticada em Cartório, poderá o(a) candidato(a) autorizar outra pessoa a entregar o(s) seu(s) recursos.
10 – DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE
1. A classificação ocorrera por ordem decrescente de pontos, obedecida a seguinte ordem da somatória dos títulos e tempo de serviço.
2. No caso de empate, o desempate será em favor do(a) candidato(a):
a) Maior graduação;
b) Maior tempo de serviço;
c) Maior idade;
d) Sorteio Público.
11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. As vagas serão preenchidas de acordo com a disponibilidade financeira, a necessidade de preenchimento por ordem de prioridade e, respeitando os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. O Contrato poderá ser rescindo quando ocorrer:
2.1. Insuficiência de desempenho profissional, verificada por instrumento próprio e atestada pela direção da unidade responsável;
2.2. Que apresentar ao longo do vínculo, quantidade excessiva de faltas, justificadas ou não.
2.3. Automaticamente, quando terminado o prazo contratual, por iniciativa do(a) contratado(a) ou, ainda, a qualquer momento, por conveniência da Prefeitura.
3. Os(as) candidatos(as) deverão respeitar a carga horária e o dia de planejamento por área em cada unidade responsável.
4. Sendo convocado(a), o(a) candidato(a) terá 48 (quarenta e oito) horas para se apresentar e manifestar interesse pelo cargo, caso contrário será convocado(a) o(a) próximo(a) na ordem de classificação, entendida sua desistência.
5. No ato de apresentação após a convocação o(a) candidato(a) deverá apresentar a seguinte documentação:
5.1. (uma) foto 3 x 4;
5.2. Cópia do Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
5.3. Cópia do Título de Eleitor;
5.4. Cópia do CPF;
5.5. Cópia da Carteira de Identidade;
5.6. Cópia do PIS/PASEP;
5.7. Cópia do Certificado de Reservista (somente para homens);
5.8. Cópia do Comprovante de Residência;
5.9. Cópia do Comprovante de Escolaridade exigida para provimento do cargo pretendido;
5.10. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
5.11. Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos;
5.12. Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de 07 (sete) anos;
5.13. Comprovante de Frequência Escolar dos filhos de 05 a 14 anos;
5.14. Cópia da folha de identificação de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
5.15. Declaração de Bens de valores que constituem o patrimônio;
5.16. Declaração se detém Cargo Estatutário ou Comissionado na esfera da Administração Pública ou se recebe proventos de inatividade;
5.17. Laudo médico (para pessoa com necessidade especial).
5.18. Cópia do Comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil.
5.19. Demais documentos exigidos pela Portaria de Convocação.
6. O contrato poderá ser extinto por iniciativa exclusiva do Município caso o profissional não corresponda às expectativas no desempenho de suas funções e for evidenciada a insuficiência de desempenho profissional, má conduta ou, ainda, quando expirado o prazo para contratação por tempo determinado previsto na legislação municipal pertinente.
7. O(a) Candidato(a) contratado(a) compromete-se ao fiel cumprimento do prazo contratual e, portanto, se compromete a não acumular remunerações de cargos, funções ou emprego públicos em nenhum dos 03 (três) Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou em qualquer Entidade da Administração Indireta (Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas), ressalvadas as hipóteses permissivas do Art. 37, inciso XVI da CF/88.
8. O Processo Seletivo Público Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mesmo período.
9. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do(a) candidato(a), valendo para esse fim a publicação do resultado final.
10. Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.
11. A inexatidão das afirmativas essenciais para a participação do(a) candidato(a) no certame, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o(a) candidato(a) do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração. Somente na hipótese de informações passíveis de correção é que será oportunizado ao(à) candidato(a) pleitear a sua regularização, mediante requerimento específico destinado ao órgão executor do processo seletivo.
12. O(a) candidato(a), após edição do Ato de Convocação, será contratado(a) imediatamente ao ser convocado, fato que ocorrerá somente se o(a) candidato(a) for considerado apto para o desempenho do cargo nas fases previstas neste Edital. A não apresentação no prazo previsto da convocação será considerado desistente à vaga pleiteada.
13. A contar da data da contratação, o(a) candidato(a) investido(a) no cargo público deverá iniciar o exercício de suas funções imediatamente.
14. O(a) candidato(a) que por qualquer motivo não apresentar a documentação e exames exigidos, perderá automaticamente o direito à contratação.
15. A classificação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao(à) candidato(a) a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado, para atender necessidades do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº. 001/2020, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), cujo objetivo a mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Paranatinga, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, seguindo rigorosa ordem de classificação.
16. A classificação no processo seletivo fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade e limites de vagas existentes ou que vierem a vagar ou forem criadas posteriormente, sendo que todas as vagas oferecidas serão obrigatoriamente providas dentro do prazo de validade do certame.
17. Será constituído Cadastro de Reserva, que no interesse exclusivo da administração, será aproveitado na medida em que forem surgindo novas vagas para contratação, no limite do prazo de validade do processo seletivo.
18. A Administração Municipal definirá o seu critério, sobre as áreas para o exercício das funções inerentes aos cargos disponibilizados neste Edital, podendo o(a) candidato(a) nomeado(a) ser lotado(a) tanto na zona urbana quanto rural.
19. O(a) candidato(a) deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto à Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, enquanto estiver participando do Processo Seletivo Simplificado, se aprovado(a), mediante envio para o Setor de Recursos Humanos do Órgão. Serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.
20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos(as) candidatos(as) para a etapa correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado, a ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e divulgado nos sites www.paranatinga.mt.gov.br e www.diariomunicipal.org/mt/amm .
21. Os resultados divulgados nos sites www.paranatinga.mt.gov.br e www.diariomunicipal.org/mt/amm terão caráter oficial.
22. O(a) candidato(a) classificado(a) no processo seletivo poderá desistir, definitivamente.
23. A desistência deverá ser efetuada mediante requerimento por escrito endereçado à Secretaria Municipal de Saúde (Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga- MT- Anexa ao Pronto Atendimento Municipal) até o dia útil anterior à data da contratação.
24. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do processo seletivo.
25. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.
26. Incorporar-se-á a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, retificações, avisos e convocações, relativo a este Processo Seletivo, que vierem a ser publicados pela Prefeitura Municipal de Paranatinga.
27. Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado constituída por ato do Sr. Prefeito.
28. Toda a publicação referente ao Processo Seletivo Simplificado estará disponível na Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT e nos endereços eletrônicos: www.paranatinga.mt.gov.br e www.diariomunicipal.org/mt/amm .
29. O prazo de impugnação deste edital será de 01 (um) dia corridos a partir da sua data de publicação.
30. Fazem parte deste Edital os anexos de I a III.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Paranatinga/MT, 19 de março de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
UESTERDOUGLAS SOARES ROCHA
Presidente da Comissão de Coordenação e Acompanhamento
| ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO | |
| Cargo | Atribuições |
| Médico(a) Veterinário(a) | Atuará de forma supervisionada, coordenada, as orientações de fiscalizações, inspeções, por intermédio de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, designado pelo SDA/MAPA, como representante da instância central e superior do SUASA, para o perfeito cumprimento do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica nº. 001/2020. Especificação das atividades a serem realizadas pelos(as) servidores(as): O(a) médico(a) veterinário(a), durante a inspeção ante – mortem, verificará a documentação sanitária de trânsito dos animais para o abate, executando a avaliação documental. Executará o exame visual dos animais, verificando o comportamento e os sintomas de doenças de interesse em saúde animal e saúde pública, realizando os registros e outros procedimentos que couberem; Na inspeção post mortem, realizará a avaliação das partes das carcaças e das vísceras, utilizando a palpação, a visualização, a olfação e a incisão durante o exame, e outros procedimentos que couberem; Coleta oficial de amostras e outras comunicações que fazem parte da rotina da inspeção e executar tarefas afins. |
| ANEXO II – CRONOGRAMA | |
| Data | Evento |
| 19/03/2021 | Publicação do Edital de Abertura |
| 22/03/2021 a 23/03/2021 | Prazo para contestação/impugnação ao Edital de Abertura |
| 24/03/2021 a 07/04/2021 | Inscrições |
| 08/04/2021 | Homologação das Inscrições |
| 09/04/2021 a 12/04/2021 | Recursos contra o edital de homologação das Inscrições |
| 13/04/2021 | Divulgação do Resultado dos Recursos contra o edital de homologação das Inscrições |
| 13/04/2021 | Análise de Curriculum |
| 14/04/2021 | Divulgação da Classificação Provisória |
| 15/04/2021 a 16/04/2021 | Prazo de Recurso contra a Classificação Provisória |
| 19/04/2021 | Divulgação do Resultado dos Recursos contra a Classificação Provisória |
| 19/04/2021 | Divulgação do Resultado Definitivo para Homologação |
| ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
| Atesto para os devidos de direito que o Sr. (a) ___________________________ é pessoa com deficiência _______________ código internacional da doença (CID - 10) __________, sendo compatível a deficiência apresentada pelo paciente com as atribuições do cargo de ________________ disponibilizado no Processo Seletivo, conforme Edital do Processo Seletivo nº. 001/2021. Paranatinga/MT, _____de ___________ de 2021. ____________________________________________ Nome, assinatura e número do CRM do(a) médico(a) especialista na área de deficiência/doença do(a) candidato(a) e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade. |
| ANEXO IV – TÍTULOS |
INTEGRANTE DO EDITAL N° 001/2021
REQUERIMENTO
CANDIDATO(A):______________________________________________________________CPF:______________
RG_____________________. Tlf.: _________________
Requeiro a atribuição da pontuação de _______ (_______________) ponto(s), referente ao cargo elencado no item 2, subitem 1 do edital de abertura 001/2021, para fins de classificação no Processo Seletivo simplificado da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT: Obs. Marcar com “X” os documentos apresentados.
| ITEM | TÍTULO | PONTUAÇÃO |
| 01 | EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A) | |
| Até 01 ano | 0,50 | |
| De 01 até 02 anos | 1,00 | |
| De 02 até 03 anos | 1,50 | |
| De 03 até 04 anos | 2,00 | |
| De 04 até 05 anos | 2,50 | |
| 02 | EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PARA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO OU INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | |
| Experiência Profissional em Fiscalização ou Inspeção de Produtos de Origem Animal | 5,00 | |
| 03 | FORMAÇÃO ACADÊMICA | |
| Graduação | 3,00 | |
| Pós Graduação (Especialização) | 3,50 | |
| Mestrado | 5,00 | |
| Doutorado | 7,00 | |
| 04 | CURSOS DE CAPACITAÇÃO | |
| Cursos de formação continuada realizados na área de Fiscalização ou Inspeção de Produtos de Origem Animal. Obs.: Serão considerados os cursos a partir do ano de 2018. | 0,5 (meio) ponto p/cada 40 horas. | |
| Artigo publicado em Revistas cientifica referente ao ano em exercício de 2020. | 0,25 (vinte e cinco centésimos) p/cada 40 horas | |
| Participação como ministrante em Seminários, Fóruns, Conferências, Simpósios e Ciclo de Palestras, na área da Fiscalização ou Inspeção de Produtos de Origem Animal, com Declaração específica no ano de 2020. | 0,25 (vinte e cinco centésimos) p/cada certificado | |
| Curso de Informática Básica, mínimo de 40 (quarenta) horas. | 2,00 | |
Nestes termos pede deferimento.
___________________________/MT, ______ de ________________ de 2021.
Horário da apresentação da documentação comprobatória dos títulos: __________
_____________________________________________________
Assinatura do Requerente
| ANEXO V – FICHA DE INSCRIÇÃO INTEGRANTE DO EDITAL Nº 001/2021 |
FICHA DE INSCRIÇÃO
Número da Inscrição: ___________________
Cargo Pretendido: Médico(a) Veterinário(a)
Nome do Candidato: _________________________________________________________
Naturalidade:________________________________________ Estado:________________
CPF:_________________ Identidade:______________________ Órgão Emissor: ________
UF: ______ Emissão: ___/___/____
Sexo: Masc. ( ) Fem: ( ) Data de Nasc.:____/____/____
Escolaridade do candidato: ______________________________________________________
Endereço: _______________________________________ Nº.: _______
Bairro: _____________Cidade: _________________________________ Estado: ________
CEP: _________________ Telefone:_____________________________
PcD: SIM ( ) NÃO ( ) Tipo: ___________________________
Venho através do presente, solicitar inscrição para o Processo Seletivo Simplificado - Edital nº. 001/2021, apresentando documentação exigida e responsabilizando-me pelas informações contidas nesta ficha de inscrição.
Paranatinga-MT, em ____/__________________________ /2021.
Horário da apresentação da ficha de inscrição:_____________
___________________________________ ________________________________
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) ASSINATURA DO(A) ATENDENTE
____________________________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 001/2021
FICHA DE INSCRIÇÃO – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
Número da Inscrição: ___________________
Nome do Cargo: Médico(a) Veterinário(a)
Nome do Candidato: ___________________________________________________________
RG: ___________________ CPF: __________________________
Paranatinga-MT, em ____/__________________________ / 2021.
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) ASSINATURA DO(A) ATENDENTE