Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa DELTA MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 08.835.955/0001-70, com sede na Rua 34, Qd. 35, Lt. 01, nº 209, Bairro Santos Dumont, Goiânia/GO, CEP: 74.463-730, detentora da Ata de Registro de Preços 04/2014, originada do Pregão Presencial nº 232/2013, destinado à “Aquisição de Material Ambulatorial, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo nº 02/2014, em especial o Parecer Jurídico nº 0217/2015 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

Analisando o Recurso Administrativo interposto pela empresa na data de 04/09/2015, que requereu que o valor da multa não fosse calculado em cima do valor da Ata de Registro de Preços 04/2014 (R$ 352.999,79), mas sim em cima do valor total das ordens de fornecimento;

Considerando que a empresa alega que o valor total das ordens de fornecimento perfaz o montante de R$ 34.807,23 (trinta e quatro mil, oitocentos e sete reais e vinte e três centavos);

Considerando que o Departamento de Contabilidade assevera que o valor total pago à empresa nos exercícios de 2014 e 2015 referente à Ata de Registro de Preços 04/2014 perfaz o montante de R$ 104.243,52 (cento e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), conforme Relatório Analítico apresentado;

E, finalmente, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça, o valor da multa terá como base o montante pago à empresa durante a vigência da Ata de Registro de Preços 04/2014;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante às irregularidades praticadas pela empresa DELTA MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e DEFIRO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, bem comopela aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 20.848,70 (vinte mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 06 de outubro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal