DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS E DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o reconhecimento, por parte da Organização Mundial de Saúde, como pandemia, o surto da Covid 19, causada pelo novo coronavirus;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual 851, de 15 de março de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas mais consistentes no combate a Covid-19, tendo em vista o aumento do número de pessoas atestadas positivas no município de Alto Paraguai e no município vizinho de Diamantino, inclusive com ocorrência de óbitos,

CONSIDERANDO a estrutura de saúde de Alto Paraguai e da região ser pequena frente ao avanço do número de casos de coronavírus, DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado que o município de Alto Paraguai cumprirá o decreto do Estado de nº 851 de 15 de março de 2021, parte integrante deste, que prorrogou os efeitos do Decreto 836/2021, até 4 de abril de 2021, acrescido das seguintes restrições locais:

I – Restrição à circulação de pessoas entre os municípios de Alto Paraguai e Diamantino, permitidos após aferição de temperatura e aconselhamento para prevenção ao COVID-19.

II-A circulação de pessoas com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da Covid-19, somente é permitida para fins de procura de atendimento médico ou com autorização médica para isolamento domiciliar.

III- Os serviços de táxi, moto taxi e van deverão exigir de seus passageiros a comprovação de que a circulação está amparada nos termos do inciso I do artigo 1º.

Art. 2º. Ficam suspensos, no período compreendido da 00:000 hora do dia 19 de março de 2021 até as 23 horas e 59 minutos do dia 04 de abril de 2021, todas as seguintes atividades não essenciais:

I – prática desportiva de futebol de campo, futebol de salão e futebol de Society, com qualquer número de pessoas, sejam em espaços públicos ou privados, considerando o risco de aglomeração por torcidas e a dificuldade de controle do número de frequentadores neste tipo de eventos desportivos;

II - banhos coletivos em rios, lagos, lagoas ou outros congêneres em todo o território do Município de Alto Paraguai;

III - a realização de festas, reuniões e eventos familiares que causem qualquer tipo de aglomeração com pessoas que não pertençam a mesma residência, mesmo que em sítios, chácaras, beira de rios e balneários durante a vigência deste decreto;

Art. 3º. Fica proibida a venda para consumo no local de bebidas alcoólicas em bares, mercados, supermercados, mercearia e similares, para se evitar aglomeração de pessoas

Parágrafo único. É permitida a venda para o cliente que for levar a bebida para consumo em sua residência.

Art. 4º. Toda e qualquer pessoa poderá e as autoridades públicas deveram, quando tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto, comunicar à Vigilância Sanitária Municipal pessoalmente ou pelo telefone (065) 99226-4774 e/ou a Policia Militar através do nº 190 que adotará as medidas cabíveis.

Art. 5º. Fica decretado a implantação de barreiras sanitárias nas entradas de Alto Paraguai, conforme definição técnica da Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Parágrafo único. Nas barreiras sanitárias as pessoas e/ou veículos serão parados e orientados quanto às medidas protetivas e risco de contaminação, devendo ser encaminhado à unidade de saúde mais próxima em caso de alteração na temperatura ou detectado algum sintoma característico da COVID-19, aferido pelos profissionais fiscalizadores;

Art. 6º. Ficam por este Decreto todos os servidores municipais aptos a serem convocados a atuar no combate ao COVID-19, conforme normas e orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º. Deverá ser orientado e priorizado o afastamento de servidores pertencentes ao grupo de risco definido pelo Ministério da Saúde, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca severa, infartados, revascularizados, portadores de arritmias severas, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico; gestantes de alto risco, conforme juízo clínico.

§ 1º. A comprovação se dará por meio de documento atual emitido por médico, o qual atestará, sob as penas da lei.

§ 2º. O servidor público municipal afastado temporariamente, nos termos deste artigo, que for flagrado se expondo voluntariamente a risco em locais como festas, reuniões, bares, restaurantes, eventos religiosos, dentre outros, que presuma sua exposição ao risco, terá seu afastamento cassado e será notificado a retornar imediatamente às suas funções, com a instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 18 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 16 de março de 2021.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal