DECRETO MUNICIPAL N° 071/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021.

“SUMULA: Dispõe sobre a complementação salarial para equiparação dos salários dos servidores públicos do Município de Santa Cruz do Xingu (MT) com o novo Salário Mínimo”.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu (MT), no uso de suas atribuições legais, que são conferidas em Lei, e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 13.152/2015 de 29/07/2015;

CONSIDERANDO, o que determina o Artigo 1º da Medida Provisória nº 1021 de 30 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO, o que determina o Artigo 1º da Lei Municipal nº 581/2021; de 22 de fevereiro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º - O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal será de R$1.100,00 (mil e cem reais) a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2021.

Art. 2º - Fica autorizada a complementação salarial, para equiparação dos salários dos servidores públicos municipais que recebam provento inicial menor do que o valor do novo salário mínimo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos à 01/01/2021.

Gabinete da Prefeita, em 01 de março de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.