LEI COMPLEMENTAR N.179/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA A ALÍNEA “D” DO ARTIGO 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020; E ALTERA A ALÍNEA “C” DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 165/2020, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 70 .................................................................

..................................................................................

d) Em terrenos com distâncias menores que 50 (cinquenta) metros de nascentes.” (NR)

Art. 2º - A Lei Complementar nº 166/2020, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ....................................................................

..................................................................................

c) Com distâncias menores que 50 (cinquenta) metros de nascentes e olhos d’água.” (NR)

...............................................................................

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Confresa-MT, 18 de Março de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal