DATA: 09 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO KIT EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o Decreto nº 013/2021 que consolidou e estabeleceu novas medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do novo Coronavírus – Covid-19 e os Decretos de nº 027 e 028 que atualizaram as medidas de prevenção, no âmbito do município de Feliz Natal – MT;

CONSIDERANDO que a alimentação é um direito social previsto na constituição e que é dever do poder público adotar ações, quando se fizerem necessárias para garantir a segurança alimentar e nutricional da população escolar;

CONSIDERANDO que a merenda escolar também contribui para garantia de uma alimentação adequada e saudável com oferta de refeições que atendam às necessidades nutricionais e que essa é para muitas crianças, a principal refeição do dia e que não está sendo ofertada no período da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, ficando autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, de acordo com os termos da Lei nº 13.987, publicado em Diário Oficial da União de 07 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a garantia de no mínimo 30% dos repasses do FNDE em respeito à Lei nº 11.947, que destina a compra de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, podendo ser consumidos pelos alunos da rede pública de ensino de todo país.

RESOLVE:

Artigo 1º - Estabelecer critérios para distribuição de kit emergencial de alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar da Rede Municipal de Ensino de Feliz Natal - MT.

Artigo 2º - Garantir a distribuição do kit de alimentação escolar a todos os alunos cadastrados no Programa Bolsa Família e alunos em situação de vulnerabilidade.

Artigo 3º - O kit emergencial de alimentos será composto dos seguintes produtos não perecíveis: 5 kg de arroz, 1 kg de feijão, 1 kg de sal, uma lata de óleo, 500g de macarrão, 400g de biscoito, 1 kg de carne de frango; e acrescidos com produtos da Agricultura Familiar - itens perecíveis, observando data de validade e estado de conservação dos mesmos, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar em conta.

Artigo 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Escolas Municipais, com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e do nutricionista responsável, montar e entregar os kits das escolas, e caberá a cada gestor escolar organizar e acompanhar a distribuição dos kits de forma a não causarem aglomerações.

Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsabilizada em acompanhar, fiscalizar e garantir a entrega dos kits de alimentos dentro das normas de segurança, previstas no decreto nº 028/2021 de 02 de março de 2021, os quais serão entregues a partir de 30 de março de 2021.

Artigo 6º - Os gestores das unidades escolares, juntamente com a Secretaria Municipal farão a divulgação da data de entrega aos alunos contemplados pelo Programa Bolsa Família e havendo a constatação de mais alunos em situação de vulnerabilidade da rede municipal, a Secretaria de Educação juntamente com os gestores das unidades escolares, onde o aluno encontra-se matriculado, após comprovação serão confeccionadas cestas básicas para esses estudantes.

Artigo 7º - Serão beneficiados os estudantes cadastrados no Programa Bolsa Família e/ou em situação de vulnerabilidade, matriculados nas unidades escolares da rede pública municipal.

Artigo 8º - Os alunos das escolas indígenas receberão o segundo kit em data a ser agendada respeitando as normativas cabíveis aos povos indígenas.

Artigo 9º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS