PORTARIA N. º 04/2021-PREVIPORTO

UG: 1116029

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Josias Pinto de Miranda”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da emenda Constitucional n.º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de nº 70, de 29 de março de 2012, Art. 144, §1º, inciso “I”, da Lei Complementar n. º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com art. 14 da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Josias Pinto de Miranda, portador do RG n.º 619133 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 442.610.391-68 e Título Eleitoral de n.º 51946918/56, Zona “018”, Seção “0157”, efetivo no cargo de Pedreiro, Classe “D”, Nível “”XXI”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, contando com um total de 7.872 dias, ou seja, 21 (vinte e um) anos 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 06/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 17 de março de 2021.

José Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal