LEI Nº 1.677/2021 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
22 de Março de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.300,00 (cento e oitenta mil e trezentos reais), conforme abaixo:
| Suplementação | |
| 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.10.000.0000.0.000. Saúde 05.002.10.301.0000.0.000. Atenção Básica 05.002.10.301.0075.0.000. ATENCAO BASICA 05.002.10.301.0075.2.046. Manutenção do Prog. de Agentes Comunitários de Saúde - ACS 558 - 3.1.90.13.00.00 84 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 32.000,00 |
| 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.10.000.0000.0.000. Saúde 05.002.10.301.0000.0.000. Atenção Básica 05.002.10.301.0075.0.000. ATENCAO BASICA 05.002.10.301.0075.2.050. Manutenção do Programa Saúde Bucal 557 - 3.1.90.13.00.00 83 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 10.000,00 |
| 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER. 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA 06.002.12.000.0000.0.000. Educação 06.002.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental 06.002.12.361.0144.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 06.002.12.361.0144.2.089. Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - 60% - Ensino Fundamental 556 - 3.1.90.13.00.00 28 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 50.000,00 |
| 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER. 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA 06.002.12.000.0000.0.000. Educação 06.002.12.365.0000.0.000. Educação Infantil 06.002.12.365.0144.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 06.002.12.365.0144.2.138. Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - 60% - Ensino Infantil 553 - 3.1.90.13.00.00 28 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 55.000,00 |
| 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER. 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA 06.002.12.000.0000.0.000. Educação 06.002.12.365.0000.0.000. Educação Infantil 06.002.12.365.0144.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 06.002.12.365.0144.2.139. Manutenção e Encargos do FUNDEB - 40% - Ensino Infantil 554 - 3.1.90.13.00.00 29 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 26.000,00 |
| 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER. 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA 06.002.12.000.0000.0.000. Educação 06.002.12.365.0000.0.000. Educação Infantil 06.002.12.365.0144.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 06.002.12.365.0144.2.139. Manutenção e Encargos do FUNDEB - 40% - Ensino Infantil 555 - 3.3.90.18.00.00 29 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | 7.300,00 |
| Total Suplementação: | 180.300,00 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Redução | |
| 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.10.000.0000.0.000. Saúde 05.002.10.301.0000.0.000. Atenção Básica 05.002.10.301.0075.0.000. ATENCAO BASICA 05.002.10.301.0075.2.046. Manutenção do Prog. de Agentes Comunitários de Saúde - ACS 103 - 3.1.90.13.00.00 41 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 32.000,00 |
| 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.10.000.0000.0.000. Saúde 05.002.10.301.0000.0.000. Atenção Básica 05.002.10.301.0075.0.000. ATENCAO BASICA 05.002.10.301.0075.2.050. Manutenção do Programa Saúde Bucal 128 - 3.1.90.13.00.00 41 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 10.000,00 |
| 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER. 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA 06.002.12.000.0000.0.000. Educação 06.002.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental 06.002.12.361.0144.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 06.002.12.361.0144.2.089. Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - 60% - Ensino Fundamental 272 - 3.1.90.13.00.00 41 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 50.000,00 |
| 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER. 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA 06.002.12.000.0000.0.000. Educação 06.002.12.365.0000.0.000. Educação Infantil 06.002.12.365.0144.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 06.002.12.365.0144.2.138. Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - 60% - Ensino Infantil 294 - 3.1.90.13.00.00 41 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 55.000,00 |
| 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER. 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA 06.002.12.000.0000.0.000. Educação 06.002.12.365.0000.0.000. Educação Infantil 06.002.12.365.0144.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 06.002.12.365.0144.2.139. Manutenção e Encargos do FUNDEB - 40% - Ensino Infantil 298 - 3.1.90.13.00.00 41 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 33.300,00 |
| Total Redução: | 180.300,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso, em 18 de março de 2021.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal