LEI MUNICIPAL Nº 918/2021 DE 19 DE MARÇO 2021.

“Altera § 2º do art. 1º da Lei Municipal 750/2015, mormente as localidades beneficiadas com a Ajuda de Custo Complementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 750 de 14 de outubro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O valor da Ajuda de Custo Complementar será de R$ 600,00 (seiscentos reais) para viagem às Capitais e nas cidades com distância superior a 300 KM (trezentos quilómetros) da sede do nosso Município, e de R$ 300,00 (trezentos reais), para municípios com distância inferior 300 KM (trezentos quilômetros).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal