CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

“Regulamenta os Benefícios Eventuais conforme artigo 22, §2º da Lei nº 8.742- Lei Orgânica da assistência Social no Município de Conquista D’Oeste MT. “

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Conquista D’Oeste MT, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal 032/2001 e as lei 385 e 386/2012 que atualiza a lei de criação do SMAS e do Fundo Municipal de assistência social;

CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei nº 8.742/1993 em seu artigo 22; “Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. “

CONSIDERANDO os critérios expressos no Decreto nº 6.307, de 14 dezembro de 2007 da presidências da Republica;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 361/2011 que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Munícipio de Conquista d’oeste, e;

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMAS realizada dia 18 de março de 2021, onde fala sobre a necessidade de revisar valores devido a defasagem de preços, ocorridos desde a aprovação da resolução vigente que data de maio/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Revisar a regulamentação dos benefícios eventuais definidos na Lei Orgânica de Assistência Social em seu artigo 22;

Art.2º O Benefícios eventual é uma modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do sistema único de Assistência social SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos,

Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se aos indivíduos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros,

§ 1º - A família ou indivíduo beneficiada deverá estar preferencialmente cadastrada no CAD Ùnico para Programas sociais.

Art. 4º A provisão do benefício eventual deve ser ágil e garantida, realizada na perspectiva do direito e livre de qualquer atuação assistencialista ou de exigências que provoquem constrangimento aos usuários. Não podem ser exigidas contrapartidas para essa oferta e os critérios de acesso devem ser amplamente divulgados. Também são vedadas quaisquer formas complexas e vexatórias de comprovação de pobreza para a sua prestação,

Art. 5º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social (art. 9º do Decreto nº 6.307/2007; art. 1º da Resolução CNAS nº 39/2010).

Parágrafo único: Não são benefícios eventuais:

1) Programas, projetos e serviços de saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas, transportes para consultas e exames médicos e outros); 2) Educação (Material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outros); 3) Esporte (Material esportivo, uniforme e outros);

Art. 6º São Formas de Benefícios Eventuais:

Auxilio Natalidade: atenderá aos seguintes aspectos:

I – Necessidades do recém-nascido;

II – Apoio a mãe e nos casos do natimorto e morte de recém-nascido será através do auxilio funeral;

III – apoio a família em caso da marte da mãe.

§ 1º O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo: enxoval e alimentação.

Alimentação - será fornecida ao recém nascido em caso de prescrição médica;

Enxoval - no CRAS mantêm o projeto social destinado a gestantes onde a gestante participa de orientações e palestras informáticas e confeccionam seu próprio enxoval de bebe, caso a mãe não possa participar por orientação médica, o enxoval poderá ser doado ao recém-nascido a partir da avaliação da assistente social;

§2º Para obtenção deste benefício devera obedecer os seguintes requisitos: morar no município, ter realizado o pré natal em uma unidade pública de saúde e realizar cadastro prévio no CRAS.

Auxílio Funeral: atenderá:

I – despesas de Urna funerária, velório, sepultamento, serviços pertinentes (arrumação do corpo, véu, flores artificiais e tapamento) e quando necessário translado;

II – A necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros;

§ 1º - O requerimento e a concessão do auxílio funeral deverá ser feita a secretaria de assistência social;

§ 2º - O serviço funerário obedecerá ao processo legal de contratação por meio da prefeitura municipal;

§3º - Para obtenção deste benefício devera obedecer os seguintes requisitos: morar no município, renda familiar de até 3 salários mínimos. E a família deve providenciar: comprovante de endereço, documentos pessoais do solicitante e do falecido e posterior o atestado de óbito.

§4º - Excetuando o translado, os gastos com as despesas funerárias ficaram limitadas ao valor de R$ _3.100,00(Três mil e 100 reais) correspondente ao valor mínimo detectado após consulta de preços nas funerárias da região;

Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária. Caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – Riscos: ameaças de sérios padecimentos;

II – Perdas: privação de bens e de segurança material; e

III – Danos: agravos sociais e ofensa.

Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

1) Ausência de documentação; 2) Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; 3) Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; impossibilidade de garantir abrigos aos membros da família; 4) Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; 5) Ausência ou limitação de autonomia, 6) Falta de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; 7) Desastres e calamidade pública; e 8) Outras situações que garantam a sobrevivência. Para sanar tais situações serão considerados benefícios eventuais: a) Documentação civil: acesso a 2ª via de documentos, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim; b) Fotografia para emissão documentação civil; c) Auxilio alimentação I – compreendendo os itens da cesta básica em caráter de emergência, as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica por renda insuficiente ou desemprego; d) Auxilio alimentação II – refeições para atender situações emergenciais e pontuais, pessoas em situação de rua ou em situação de abandono, ou outras situações imprescindíveis necessárias à superação da fome momentânea; e) Auxilio locomoção I – Passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de rua que pretendam regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares. Incluem-se após justificativa técnica fundamentada; f) Auxilio locomoção II – Passagens intermunicipais para atender situações emergenciais e pontuais necessárias a superação da adversidade enfrentada para aquisição de direitos fundamentais, visto que o município não há posto do INSS, Fórum, Promotoria, Cartório, Polícia técnica e civil, CREAS Centro especializado de assistência social. Não podendo configurar como concessão continua, os casos de qualificação profissional não pode ser classificado como benefício eventual; g) Auxílio moradia no valor de até 450,00 R$ (quatrocentos), como ajuda de custo para pagamento de aluguel, destinado as situações de desabrigamento ou outra situação emergencial e pontual, incluem-se após justificativa técnica fundamentada, visita domiciliar e documentos comprobatórios; h) Auxilio desabrigamento, enxoval incluindo itens básicos de vestuário, cama, banho e material de higiene destinado as situações de desabrigamento, auxiliando o processo de reconstrução de suas vidas, após justificativa técnica e visita domiciliar;

Art. 7º - Os benefícios Eventuais deverão ser pagos como:

a) Bens e Consumo: cesta básica, refeição, vestuário, kit enxoval de bebê, materiais de higiene, totós, passagens, entres outros adquiridos com recursos do Fundo Municipal de assistência social. b) Na forma de pecúnia: auxilio aluguel, auxilio funeral, mediante adoção de procedimentos comprobatório de gastos, utilizando recurso do Fundo Municipal de Assistência social.

Art. 8 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, no que tange aos benefícios eventuais:

I - Fazer denúncia sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar, a cada ano, os benefícios previstos nesta lei;

II - Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;

III - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;

IV - Apreciar os estudos de demanda, revisão dos critérios dos benefícios eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados e/ou propostas pelo órgão responsável pela gestão da Política de Assistência Social do Município ou em razão de regulamentação federal ou estadual.

Art. 09 - A provisão dos benefícios eventuais, será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em horário de expediente, com atendimento individualizado e realizado por pessoal capacitado, mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providencias para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.

§ 1º - A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnico do serviço social regulamentada, inscrito no Conselho de classe – CRAS, e que integre a equipe de referência da proteção social no município. § 2º - Deve ser assegurada o acompanhamento da família ou do indivíduo conforme estabelecido no SUAS, em sua tipificação Nacional de Serviços socioassistencias e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.

Art. 10 - Perderá o benefício, além de responder civil e criminalmente pelo ato praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica responsável por instaurar o procedimento de investigação para apuração da falta que ensejar a perda do benefício, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público para conhecimento e providências.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Conquista D’Oeste-MT, 18/03/2021

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Presidente CMAS Vice Presidente CMAS

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Secretário Mun. de Assistência Social Assistente Social

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Membro do CMAS Membro do CMAS

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Membro do CMAS Membro do CMAS

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Membro do SMAS Membro do SMAS

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