LEI MUNICIPAL Nº 870 de 2021

Araguaiana - MT, 19 de março de 2021.

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº.165/1993 e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 105 da Lei Municipal nº 165/1993 de 22 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105 – A critério da Administração. Poderá ser concedida ao servidor estável a licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, desde que haja interesse entre servidor e município e, a bem do serviço público. ”

Art. 2º - Fica revogado o inciso 2º do referido artigo 105.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, 19 de março de 2021.

_________________________________

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal