LEI MUNICIPAL Nº 871 de 2021

Araguaiana - MT, 19 de março de 2021.

“Dispõe sobre reajuste da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias. ”

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal no 859 de 01 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Fica instituída na Câmara Municipal de Araguaiana - Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para os vereadores e R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais) para o presidente da Câmara Municipal, de acordo com a permissibilidade constitucional prevista na emenda Constitucional nº 47, de 05 de Julho de 2005”

Art. 2º - Os efeitos desta lei entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2021.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL