LEI N°881/2021

DATA: 19 DE MARÇO DE 2021

“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art.2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art.3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art.4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 19 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal