Dispõe sobre a alteração do § 2º do artigo 88 da Lei nº 761/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterado o § 2º do Artigo 88, da Lei nº 761/2020, o qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88. Aos servidores e secretários municipais é garantida a percepção do décimo terceiro salário, correspondente a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, com base nos valores pagos mensalmente como vencimento, remuneração, subsídios ou proventos de aposentadoria a que o servidor tem direito.

(...)

§2º. A Administração poderá conceder no mês de aniversário, antecipação integral do pagamento do décimo terceiro sobre o vencimento.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE MARÇO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL