Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 128.624,07 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sete centavos), e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 128.624,07 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sete centavos).

Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE	02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA	5022	CORONAVÍRUS – COVID – 19
ATIVIDADE	2204	INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO P.S.B. PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
ELEMENTO DE DESPESA	31.90.11	VENCIMENTOS E VANT. FIXAS P. CIVIL – VALOR – R$ 20.264,00
	31.91.13	OBRIGAÇÕES PATRONAL (PREVISAL) – VALOR – R$ 3.736,00
	33.90.30	MATERIAL DE CONSUMO – VALOR – R$ 80.624,07
	33.90.39	OUTROS SER. TERCEIRO – PJ – VALOR – R$ 12.000,00
VALOR TOTAL		R$ 116.624,07 (CENTO E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS
FONTE	29	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE	02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA	5022	CORONAVÍRUS – COVID – 19
ATIVIDADE	1140	AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
ELEMENTO DE DESPESA	44.90.52	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR		R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
FONTE	29	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito a ser aberto conforme citado no artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro ocorrido no exercício de 2.020.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente enviará ao Poder Legislativo Municipal cópia do decreto de abertura do referido crédito para efeito de conferência.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE MARÇO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL