Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar locação de prédio para ser utilizado pela EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dá outras providências.

José Arimateia Vieira Alves, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a locação de um prédio na sede do município para ser utilizado pela EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Termo de Cessão de Uso celebrado com a referida empresa pública. § 1º - O prazo para locação e cessão do prédio será por prazo determinado de até 48 (quarenta e oito) meses, contando-se da data da assinatura do termo de cessão. § 2º – O imóvel mencionado neste artigo, deverá ser destinado exclusivamente para o funcionamento da agência da EBCT em Santo Antônio do Leste.

Artigo 2° - A empresa somente poderá construir as benfeitorias necessárias e úteis ao imóvel para viabilizar sua exploração, mediante prévia autorização do proprietário do imóvel a ser locado, as quais, findo o contrato ou quando se der sua rescisão, poderão, ser retiradas do imóvel pela empresa às suas expensas.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 19 DE MARÇO DE 2.021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL