DECRETO N.º 042, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização de utilização da chancela mecânica, da nomeação de servidora responsável e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizada a utilização da chancela mecânica em forma de carimbo, que consiste na validação/autenticação da assinatura em documentos internos, no âmbito de todas as secretarias do município de Juína-MT, para os seguintes documentos orçamentários e extra-orçamentários:

I – Notas de empenho;

II – Notas de liquidação;

III – Ordem de pagamento;

IV – Notas de anulação de empenho, liquidação e ordem de pagamento.

Art. 2º Fica nomeada a Srª ANDREIA CLABIANE BENITES DA SILVA, como responsável pela chancela mecânica, contendo assinaturas do Secretário de Finanças e Administração e Prefeito Municipal de Juína-MT.

Parágrafo Único. A validação/autenticação através da chancela mecânica será exclusivamente para documentos internos na própria prefeitura, ficando o uso e a guarda sob sua inteira responsabilidade.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de março de 2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.