APROVA O TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT AO PROGRAMA SER FAMÍLIA.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Municipal nº 1.070 de 22 de setembro de 2016, em Reunião Extraordinária do dia 17 de março de 2021, e registrada na ata de nº 004/2021/CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei Estadual nº 10.657 que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei nº 11.222 que altera e acrescenta dispositivo que cria o Programa SER Família e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Nova Olímpia/MT ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olímpia/MT, 17 de março de 2021.

MARIA RITA DUARTE DE ALMEIDA

Presidente do CMAS