O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDOo requerimento sob protocolo 840/2021, formulado por Sandra de Arruda Almeida;

CONSIDERANDO as disposições Contidas na Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal: “Sum. 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

CONSIDERANDO o parecer jurídico 002/2021 na qual vislumbra ilegalidade apontada pela requerente;

CONSIDERANDO que a Portaria n. 159/2020 instaurou PAD em desfavor da requerente e, logo em seguida com mesma data de publicação, houve a publicação da Portaria n. 186/2020 exonerando-a sem o devido processo legal;

CONSIDERANDO que não houve a instrução procedimental do PAD para o exercício da ampla defesa e contraditório,

CONSIDERANDO que a requerente estava no cargo por força do Processo Seletivo n. 001/2018 e que o Programa do Governo Federal continua em vigor a qual a servidora estava vinculada;

DECIDE:

Art. 1º. Ficam anuladas as Portarias ns. 159/2020 e 186/2020, que exonerou SANDRA DE ARRUDA ALMEIDA, bem como os atos administrativos deles decorrentes e os efeitos por eles produzidos, observados os direitos renunciados pela servidora.

Art. 2º. Fica a “ex-servidora” reconduzida ao cargo anteriormente ocupado devendo as Secretarias competentes as providências necessárias para a efetivação do ato.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai/MT, 18 de março de 2021.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal