LEI MUNICIPAL N.º 1.470 /2021

EMENTA: “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

O Exmo. Senhor, ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis/MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Arenápolis/MT 19 de março de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT