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Pref. Araputanga

RESOLUÇÃO Nº 05 DE 18 DE MARÇO 2021.

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT (CMAS).

O Pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO a legislação municipal mencionada, que trata no Capítulo V, Seção I, Subseção I, sobre o funcionamento do CMAS;

CONSIDERANDO que a versão atual do Regimento Interno data de 11 de julho de 2008 e necessita de urgente atualização;

CONSIDERANDO a deliberação pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 17 de março de 2021, registrada em Ata nº 235/2021.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Araputanga/MT, 18 de março de 2021.

ANA LÚCIA FERREIRA CHAVES

Presidente do CMAS