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Pref. Araputanga

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 18 DE MARÇO 2021.

Dispõe sobre orientação referente a concessão do Auxílio Natalidade no âmbito do município.

O Pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT referente ao exercício de 2020;

CONSIDERANDO que a execução físico-financeira realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social no ano de 2020 não restou devidamente comprovada;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal (LOAS) nº 8.742 de 07/12/1993, no Capítulo IV, Seção II, Artigo 22;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.388 de 23/09/2020, no Capítulo VI, Seção I, Artigos 66 a 68;

CONSIDERANDO a deliberação pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 17 de março de 2021, registrada em Ata nº 235/2021.

RESOLVE:

Art. 1º ORIENTAR a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social para que cumpra os requisitos legais para concessão de Benefícios Eventuais na modalidade Auxílio Natalidade. Estabelecendo critérios claros para atendimento e adotando medidas para registro dos mesmos;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Araputanga/MT, 18 de março de 2021.

ANA LÚCIA FERREIRA CHAVES

Presidente do CMAS