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Pref. Araputanga

RESOLUÇÃO Nº 07 DE 18 DE MARÇO 2021.

Dispõe sobre reabertura do Demonstrativo referente ao exercício de 2018.

O Pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO o Ofício nº 624/2020/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC-ANPC/MC, remetido ao CMAS pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), solicitando regularização da Prestação de Contas – Exercício 2018;

CONSIDERANDO a deliberação pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 17 de março de 2021, registrada em Ata nº 235/2021.

RESOLVE:

Art. 1º SOLICITAR ao FNAS a reabertura do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2018, para que sejam verificados e corrigidos os eventuais equívocos cometidos no preenchimento à época;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Araputanga/MT, 18 de março de 2021.

ANA LÚCIA FERREIRA CHAVES

Presidente do CMAS