REGIMENTO INTERNO – ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITIQUIRA/MT
22 de Março de 2021
REGIMENTO INTERNO – ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITIQUIRA/MT
Dispõe sobre Regimento Interno para eleição de Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social, para gestão do biênio 2021/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas no inciso II do art. 18 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021, bem como o cumprimento do seu Regimento Interno, apresenta o Regimento Interno Geral para a eleição dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Itiquira/MT – CMAS, nos seguintes termos:
Art. 1º. O processo de escolha dos conselheiros representantes da Sociedade Civil será gerido pela Comissão Eleitoral, designada por meio da Resolução CMAS nº 47, de 19 de março de 2021 e pela Secretaria Executiva do CMAS.
Art. 2º. Os conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, representantes da sociedade civil, serão eleitos de acordo com o previsto no inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.117/2021, isto é, 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, respeitando o quantitativo:
a) dois representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da assistência social; b) um representante de entidades e/ou organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS; c) dois representantes dos trabalhadores do SUAS.§1º. A representação dos trabalhadores deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o CMAS, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que pela própria natureza de função representa os gestores públicos ou organizações e entidades da Assistência Social, não pode ser representante dos trabalhadores, mediante Resolução n° 06 de 21 de maio de 2015 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do SUAS.
Art. 3º. Cada representante dos segmentos da sociedade civil habilitados pela Comissão Eleitoral para a participação na Assembleia de Eleição poderá votar em até 03 (três) candidatos, um de cada segmento.
§1º Os candidatos inscritos como Representante de Usuário vinculado a programas, projetos ou serviços da proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade não terão direito ao voto, somente poderão serem votados.
§2º Para eleição de Representante de Usuário vinculado a programas, projetos ou serviços da proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade será dado apenas 01 (um) voto.
§3º Os representantes dos segmentos da sociedade civil habilitados pela Comissão Eleitoral na condição de eleitores, poderão votar em 01 (um) candidato da categoria de Entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social.
Art. 4º. Após a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado da Eleição com a relação dos segmentos de representação da sociedade civil eleitos, titulares e suplentes.
Art. 5º. Os conselheiros no âmbito governamental deverão ser indicados pelo Chefe do Executivo até dos dias 05 de abril a 20 de abril de 2021.
Art. 6º. O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, a contar da data da posse, admitida uma única recondução por igual período, conforme prevê Lei Municipal n° 1.117 de 17 de março de 2021.
Art. 7º. Compete a Comissão Eleitoral e a Secretaria Executiva:
I. Verificar e analisar a documentação dos segmentos de representação da sociedade civil postulantes à habilitação e emitir parecer; II. Habilitar os segmentos de representação da sociedade civil postulantes à habilitação para designar candidato a pessoa física e seu suplente, bem como os postulantes à eleitor, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos neste regimento; III. Divulgar a relação dos segmentos de representação da sociedade civil, habilitados e não habilitados ao processo eleitoral; IV. Analisar e julgar os pedidos de recursos; V. Divulgar o ato de homologação da habilitação dos segmentos de representação da sociedade civil; VI. Fazer cumprir o calendário eleitoral do CMAS - Gestão 2021/2023; VII. Deliberar pelos casos omissos a esta resolução.Art. 7º. Qualquer recurso, com referência ao resultado do processo de escolha, deverá ser encaminhado à Comissão Eleitoral imediatamente, após a divulgação do mesmo.
Parágrafo único. O recurso será examinado no local pela Comissão Organizadora e Secretaria Executiva, que fará relatório e decidirá, pela procedência ou improcedência, por maioria simples de seus membros.
Art. 8º. Todo processo de escolha deve ser lavrado em ata.
Art. 9º. Após a eleição a Comissão Eleitoral, terá até 30 (trinta) minutos, para o fechamento dos relatórios finais, com a nova composição do Conselho, sendo a posse de seus membros dada pelo Chefe do Executivo, em cerimônia especifica no dia 05 de maio de 2021, as 09h00min no auditório do Paço Municipal Rosa Pereira Campos.
Parágrafo único. A nomeação dos conselheiros será por meio de Portaria própria expedida pela Chefe do Executivo, conforme prevê legislação municipal vigente.
Art. 10. Este regimento interno entrará em vigor na data de sua publicação.
Itiquira/MT, 19 de março de 2021.
MARIA DE LURDES PEREIRA CAVALCANTE
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social