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Pref. Araputanga

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT, instituído pela Lei n° 814 de 30/04/2008 e reestruturado pela Lei nº 1.388 de 23/03/2020, é órgão de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil.

§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social, neste Regimento Interno, será designado por CMAS.

§ 2º O CMAS fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

§ 3º O CMAS é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política de Assistência Social e tem seu funcionamento regulado pelo presente Regimento Interno.

CAPITULO II

COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao CMAS:

I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos Programas de Transferência de Renda;

IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X - zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XI - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XIII - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XIV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XVI - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XVII - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XVIII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS);

XXI - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXII - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos transferidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente por meio do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e Fundo Partilhado de Investimento Social (FUPIS);

XXIII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIV - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

XXV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXVI - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do município;

XXVIII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXIX - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;

XXX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXXI - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXXII - emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXIII - registrar em ata as reuniões;

XXXIV - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas; e

XXXVI - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

§ 1º Para cumprir a competência de acompanhamento dos serviços de Assistência Social prestados à população pelas entidades, nos termos do Art. 9º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), n.º 8.742/93, este colegiado deverá deliberar e divulgar resolução específica.

§ 2º As entidades deverão seguir Decretos, Resoluções e outras normativas do CMAS que definam os critérios para celebração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades privadas no âmbito do município.

§ 3º O CMAS deve:

I - cumprir a função de Instância de Controle Social (ICS) dos Programas de Transferência de Renda;

II - manter atualizado o cadastro de entidades que promovam ações conforme definido na LOAS e especificado no parágrafo primeiro deste artigo;

III - aprovar critérios de concessão de benefícios eventuais;

IV - divulgar suas resoluções;

V - incentivar a realização de estudos e pesquisas, na área de Assistência Social, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;

VI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social, que deverá ser encaminhada pela SMAS; e

VII - instituir quantas comissões forem necessárias para o desenvolvimento de suas atividades de Fiscalização, Projetos e grupos de trabalhos.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º Nos termos da Lei Municipal nº 1.388/2020 o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), será composto de oito (08) membros titulares e respectivos suplentes em caráter paritário entre órgãos públicos e sociedade civil organizada:

I - 04 (quatro) representantes do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

II – 04 (quatro) representantes da SOCIEDADE CIVIL, sendo:

a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários, no âmbito municipal;

b) 01 (um) representante das entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal; e

c) 01 (um) representante dos trabalhadores e trabalhadoras da área de Assistência Social, no âmbito municipal.

§ 1º Os/as representantes da Sociedade Civil serão escolhidos/as em foro próprio, convocado especificamente para este fim, sob fiscalização do Ministério Público, podendo ocorrer no mesmo dia da Conferência Municipal de Assistência Social, desde que esteja previsto horário antes do início ou após o encerramento do evento.

§ 2º Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 3º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 4º Somente será admitida a representação no CMAS de entidades em regular funcionamento no âmbito municipal.

§ 5º Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A função de conselheiro ou conselheira do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 5º As Entidades terão mandato de 02 (dois) anos permitida recondução.

Art. 6º As deliberações do CMAS serão tomadas por maioria simples de votos e formalizadas em resolução.

Art. 7º Integram a estrutura do CMAS:

I - Plenária;

II - Mesa Diretora;

III - Secretaria Executiva; e

IV - Comissões Temáticas.

Art. 8º O CMAS escolherá entre seus membros uma Mesa Diretora, bem como poderá criar outras estruturas para o seu bom funcionamento:

I - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil; e

II - a Mesa Diretora do CMAS será eleita dentre seus membros segundo disposição deste Regimento Interno.

Art. 9º O Poder Executivo colocará à disposição do CMAS infraestrutura material e financeira, bem como equipe técnica necessária para sua instalação e funcionamento.

Seção I

Da Plenária

Art. 10. A Plenária é instância deliberativa do CMAS, constituída pela reunião dos seus membros.

Art. 11. Compete à Plenária:

I - deliberar sobre os assuntos de sua competência e os encaminhados à apreciação e deliberação do CMAS, especialmente os inscritos na legislação da assistência social vigente;

II - orientar, quando necessário, o reordenamento de programas, projetos, serviços e benefícios, através de normas e resoluções;

III - deliberar sobre a execução do plano de aplicação do cofinanciamento federal e estadual, bem como sobre a aplicação dos recursos existentes nos demais setores públicos destinados à área da assistência social;

IV - eleger a Mesa Diretora do CMAS, de forma paritária;

V - aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas, definindo competências, composição, procedimentos e prazo de duração;

VI - buscar consenso em caso de empate na votação de alguma matéria a ser deliberada; e

VII - modificar o Regimento Interno, com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Art.º 12. O CMAS reunir-se-á ordinariamente com frequência bimensal conforme calendário preestabelecido pela plenária ou extraordinariamente por convocação de seu/sua presidente, observando, em ambos os casos o prazo mínimo de 03 (três) dias para convocação.

I - as reuniões ordinárias poderão ser convocadas por meio eletrônico, devendo os conselheiros confirmar o recebimento da comunicação;

II - as datas de realização das reuniões ordinárias do CMAS serão estabelecidas em cronograma, e sua duração será no máximo de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora a ser estabelecida pelos/pelas presentes;

III - será notificado/a o conselheiro ou conselheira que tiver 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas em plenárias durante o período de 01 (um) ano, sem justificativa prévia por escrito e de conhecimento dos demais membros;

IV - após notificação o conselheiro ou conselheira que reiterar na infrequência prevista no inciso anterior será automaticamente desligado do CMAS;

V - em caso de desligamento de um conselheiro ou conselheira, a entidade eleita para o CMAS terá um prazo de 10 (dez) dias, após comunicação oficial, para encaminhar novo representante; e

VI - em caso de não indicação do novo representante no prazo previsto, a entidade perderá a vaga e o CMAS procederá eleição de uma nova entidade para compor o CMAS.

§ 1º Poderá ocorrer convocação extraordinária da Plenária do CMAS por um terço de seus membros, observado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a realização da reunião e garantidos os meios para divulgação, realização e registro.

§ 2º As convocações para as Plenárias serão encaminhadas aos conselheiros e conselheiras titulares e suplentes.

§ 3º As datas das reuniões ordinárias do CMAS serão estabelecidas em calendário anual previamente acordado e sua duração será a necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora estabelecidas pelos presentes.

§ 4º As Plenárias serão públicas e instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, após 15 (quinze) minutos, com a presença de qualquer número de conselheiros.

§ 5º A Plenária será presidida pelo presidente do CMAS, substituindo-o o vice-presidente ou, na ausência deste, por outro membro eleito/eleita pela Plenária.

Art. 13. A Secretaria Executiva, organizará a pauta de cada reunião, consultando previamente a Mesa Diretora e fazendo constar na convocação.

§ 1º Em caso de urgência ou relevância, na instalação da Plenária poderá ser revista e alterada a pauta.

§ 2º Os itens constantes da pauta deverão ter afinidade com a competência legal do Conselho.

§ 3º Relatórios e Pareceres das Comissões devem ser elaborados por escrito e entregues à Secretaria Executiva antes da Plenária, em tempo hábil para serem processados e incluídos na pauta.

Art. 14. As reuniões do CMAS obedecerão aos seguintes procedimentos:

I - verificação do quórum para instalação dos trabalhos;

II - qualificação e habilitação dos Conselheiros e Conselheiras para a finalidade de votar;

III - apreciação e votação da ata da plenária anterior;

IV - apresentação das justificativas de ausência;

V - aprovação da pauta;

VI - apresentação das matérias constantes em pauta a serem discutidas na plenária e que necessitarão de deliberações e encaminhamentos, incluindo-se aí aqueles oriundos das Comissões Temáticas;

VII - informes da Presidência e Comissões;

VIII - breves comunicados e franqueamento da palavra; e

IX - encerramento.

§ 1º A deliberação das matérias sujeitas a votação obedecerá a seguinte ordem:

I - o/a Presidente concederá a palavra à Secretária Executiva que apresentará a matéria, podendo ser esclarecida por qualquer membro do colegiado, bem como pessoas convidadas para Plenária;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; e

III - encerrada a discussão, realizar-se-á a votação.

§ 2º Os/as Conselheiros/as que tenham participado de eventos representando o CMAS deverão, através de breves comunicados, relatar sua participação à Plenária.

Art. 15. A apreciação das matérias obedecerá à seguinte sistemática:

I - o/a presidente concede a palavra ao relator/relatora ou expositor/expositora, o qual apresentará seu relatório oralmente, utilizando no máximo 15 (quinze) minutos, sem apartes;

II - terminada a apresentação do relator/relatora ou do expositor/expositora, a matéria será colocada em discussão, sendo assegurado o tempo de 2 (dois) minutos para cada membro do Conselho usar a palavra, por ordem de inscrição;

III - o presidente poderá conceder prorrogação do prazo estabelecido no inciso anterior, por solicitação do conselheiro ou conselheira em uso da palavra; e

IV - considerando necessário, o presidente pode submeter à discussão e votação de matéria relevante, sem designar relatoria.

Parágrafo único. A leitura de parecer do relator ou relatora poderá ser dispensada, se cópia do parecer tiver sido distribuída previamente a todos os conselheiros e conselheiras junto à convocação da reunião.

Art. 16. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, salvo nos casos de alteração do regimento interno.

§ 1º A votação será aberta, cada membro titular terá direito a um único voto e na ausência do titular o suplente terá direito a voto.

§ 2º Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião a pedido do membro que o proferiu.

§ 3º A matéria constante na pauta, mas não deliberada permanece nas pautas das reuniões subsequentes até a sua deliberação.

Art. 17. O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido sobre determinado assunto poderá pedir vista da matéria.

Parágrafo único. O prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro o solicite, podendo, a juízo da Plenária, ser prorrogado por mais de uma reunião.

Art. 18. Será lavrada ata de cada reunião plenária contendo exposição resumida dos trabalhos, conclusões e deliberações, sendo assinada pelo/pela presidente e Secretaria Executiva do CMAS, devendo ser anexada lista de presença.

Parágrafo único. As assinaturas dos conselheiros e conselheiras presentes serão colhidas em folha de registro, devendo constar na ata a relação nominal dos/das presentes.

Art. 19. As manifestações do CMAS se darão através de resoluções, deliberações, recomendações e pareceres.

Art. 20. É facultado aos conselheiros e conselheiras, bem como a qualquer interessado, o pedido de reexame de qualquer resolução exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção e inadequação técnica, administrativa ou financeira.

Art. 21. Na medida em que haja disponibilidade de recursos humanos e financeiros, o CMAS promoverá reuniões ampliadas e/ou descentralizadas, buscando a participação de entidades e órgãos envolvidos com a área de assistência social.

Seção II

Da Mesa Diretora

Art. 22. A Mesa Diretora paritária terá mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período para o mesmo cargo e será composta por:

I - presidente; e

II - vice-presidente.

Parágrafo único. Os membros da Mesa Diretora serão eleitos pela maioria simples de votos, em plenária com pauta especificamente programada para sua escolha, a qual deverá ter assegurada divulgação prévia a cada um dos conselheiros e conselheiras.

Art. 23. A eleição da Mesa Diretora dar-se-á da seguinte forma:

I - apresentação no dia da eleição de uma ou mais chapas, que serão escolhidas por voto secreto ou aberto a critério da plenária;

II - para a realização da eleição da Mesa diretora, será necessário a presença de 2/3 (dois terços) dos conselheiros e conselheiras;

III - na ausência do/da Presidente este será substituído pelo/pela Vice-presidente que deverá desencadear o processo eleitoral; e

IV – no caso de ausência do/da Vice-presidente a eleição será conduzida pela Secretaria Executiva do CMAS.

Art. 24. Dentro do princípio da igualdade de oportunidades, o CMAS poderá adotar o posicionamento da alternância na Mesa Diretora, entre a sociedade civil e o governo, cabendo metade do tempo total do mandato para cada representação.

Parágrafo único. No caso de vacância ou impedimento em algum dos cargos da Mesa Diretora, seja ele de representação civil ou governamental, faz-se, em Plenária, um novo processo de escolha por voto ou aclamação, para o preenchimento do mesmo.

Art. 25. Compete à Mesa Diretora, na função de coordenadora das ações político-administrativas do CMAS:

I - dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do Conselho;

II - observar e fazer cumprir este Regimento Interno;

III - elaborar, em conjunto com a Secretaria Executiva, a pauta das reuniões;

IV - apreciar matéria em caráter de urgência, a seu critério, excepcionalmente, submetendo sua decisão à deliberação da próxima plenária do CMAS; e

V - tomar decisão em caráter de urgência, “ad referendum” da Plenária.

Art. 26. Ao presidente do CMAS incumbe, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

I - cumprir e zelar pela efetivação das decisões da Plenária do CMAS;

II - representar judicial e extrajudicialmente o Conselho;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

IV - submeter à pauta à aprovação da Plenária;

V - participar das discussões e votações na Plenária nas mesmas condições dos outros conselheiros e conselheiras;

VI - tomar parte nas discussões e exercer o voto de minerva no caso de empate na votação;

VII - baixar atos decorrentes de deliberação do CMAS;

VIII - assinar resoluções, pareceres e correspondências em geral do Conselho;

IX - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária;

X - submeter à apreciação da Plenária e/ou da Mesa Diretora, os convites para representar o CMAS em eventos externos, oficializando a representação;

XI - decidir sobre questões de ordem;

XII - divulgar assuntos deliberados pelo Conselho;

XIII - supervisionar a Secretaria Executiva do CMAS;

XIV - designar os integrantes de comissões ou grupos de trabalhos; e

XV - desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Mesa Diretora.

Art. 27. Ao vice-presidente incumbe:

I - substituir o/a presidente em suas ausências, e, em caso de vacância, até que se faça nova eleição;

II - auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições; e

III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.

Seção III

Da Secretaria Executiva

Art. 28. Nos termos da legislação vigente, a Secretaria Executiva (SE) é a unidade de apoio técnico e administrativo para funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), tendo por objetivo assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações.

§ 1º A estrutura da Secretaria Executiva (SE) deverá ser disciplinada em ato do Poder Executivo, com corpo técnico e administrativo composto de servidores do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) com a finalidade de auxiliar o cumprimento das funções designadas pelo conselho, conforme o § 3º do artigo 17 da LOAS e o artigo 15 da Resolução CNAS n° 237/2006.

§ 2º Para a Secretaria Executiva (SE) deverá ser nomeado/a servidor/a efetivo/a com graduação de nível superior constante na Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

§ 3º A Secretaria Executiva (SE) subsidiará a Plenária com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao CMAS.

Art. 29. À Secretaria Executiva compete:

I - praticar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como os que resultem de deliberação da Plenária do CMAS;

II - articular, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas das Comissões Temáticas, da Mesa Diretora e da Plenária do CMAS;

III - garantir o registro das discussões e deliberações da Plenária do CMAS;

IV - manter arquivo das súmulas das reuniões das Comissões Temáticas;

V - redigir e organizar resoluções, pareceres, moções e outros documentos do CMAS mantendo-as em arquivo específico, tanto físico como digital;

VI - operacionalizar o sistema de informação para a área de assistência social;

VII - inscrever entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal, após deliberação da Plenária, assim como manter banco de dados referente às Entidades locais de Assistência Social;

VIII - auxiliar, caso haja necessidade, a organização dos foros próprios para a escolha de representantes da sociedade civil previstos na lei de criação do CMAS;

IX - prestar atendimento ao público, informando movimentação e situação de tramites de processos e/ou expedientes dirigidos ao CMAS;

X - encaminhar convites, convocações de plenárias e outros eventos do CMAS;

XI - contatar as Entidades cadastradas para informações, esclarecimentos, relativos ao CMAS;

XII - dar suporte técnico-operacional ao CMAS, com vistas a subsidiar suas deliberações e recomendações; e

XIII - obter e sistematizar as informações que permitam ao CMAS tomar as decisões previstas em lei.

Art. 30. A Secretaria Executiva será coordenada por um/uma Secretário ou Secretária Executiva, contando com pessoal de Apoio técnico e administrativo, conforme define a NOB SUAS/2012, no § 2º do Art. 123.

Art. 31. Compete ao Secretário ou Secretária Executiva:

I - garantir o pleno funcionamento e execução das atribuições da Secretaria Executiva nos termos deste regimento e da legislação vigente;

II - coordenar, supervisionar e dirigir a Secretaria Executiva e estabelecer os planos de trabalho da mesma;

III - propor à Presidência e à Plenária a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva; e

IV - coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho.

Art. 32. Compete à Equipe de Apoio técnico e administrativo:

I - subsidiar e apoiar as organizações municipais de Assistência Social, sob orientação da Mesa Diretora do CMAS e/ou do Secretário ou Secretária Executiva;

II - apoiar e subsidiar o/a Secretário ou Secretária Executiva do CMAS no desenvolvimento de suas prerrogativas estabelecidas neste regimento;

III - preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMAS relacionados à capacitação e atualização de recursos humanos envolvidos na prestação de serviços de assistência social;

IV - participar das Comissões Temáticas, subsidiando suas atividades;

V - participar de reuniões e eventos quando designado pela Mesa Diretora e/ou pelo Secretário ou Secretária Executiva;

VI - zelar pelas correspondências do CMAS;

VII - organizar arquivos e biblioteca;

VIII - auxiliar na preparação das reuniões do CMAS;

IX - acompanhar o jornal oficial do município no que se refere a publicações de interesse do CMAS;

X - auxiliar a Secretaria Executiva nos atos relativos à inscrição, no Conselho Municipal de Assistência Social, de entidades e organizações de assistência social; e

XI - obter dados e sistematizar informações que permitam ao CMAS tomar decisões previstas em lei.

Seção IV Das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho

Art. 33. Integram a estrutura do CMAS as Comissões Temáticas Permanentes e os Grupos de Trabalho Eventuais.

Art. 34. Mediante aprovação da Plenária, o/a Presidente deverá nomear Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho Eventuais.

§ 1º As Comissões Temáticas deverão ser paritárias em relação à composição do CMAS, com no mínimo 04 (quatro) integrantes, tendo por finalidade subsidiar as decisões da Plenária no cumprimento de suas competências, bem como da Mesa Diretora, quando solicitados.

§ 2º Todos os conselheiros ou conselheiras, titulares e suplentes, deverão compor, como membro, pelo menos uma Comissão Temática.

§ 3º A composição das Comissões Temáticas será definida pela Plenária, sendo dirigidos por um coordenador ou coordenadora escolhido entre seus membros.

§ 4º O conselheiro ou conselheira deverá justificar sua ausência, por escrito, às reuniões da Comissão Temática.

§ 5º O mandato dos membros das Comissões coincidirá com o mandato dos Conselheiros e Conselheiras.

§ 6º As Comissões Temáticas Permanentes contarão com o apoio técnico e operacional da Secretaria Executiva.

Art. 35. A Mesa Diretora e/ou Plenária do CMAS poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos para colaborarem nos estudos ou participarem de Comissões Temáticas Permanentes.

Parágrafo único. Consideram-se colaboradores do CMAS, entre outros, instituições de ensino, pesquisa e cultura, organizações da sociedade civil, especialistas e profissionais da administração pública e privada, além de prestadores de serviço e usuários da assistência social.

Art. 36. Compete às Comissões Temáticas Permanentes, partes delegadas auxiliares do plenário, verificar, vistoriar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou atribuídas, na forma deste Regimento, podendo emitir ofícios, assinados pelo Coordenador ou Coordenadora da respectiva Comissão.

§ 1º Os/as integrantes da Comissões serão escolhidos pela Plenária, observando-se a distribuição entre representantes governamentais e da sociedade civil.

§ 2º Os componentes das Comissões serão nomeados pelo/pela Presidente do CMAS, por meio de resolução.

§ 3º Para a realização de reunião das Comissões, a mesma deve estar representada por cem por cento de seus integrantes.

Art. 37. Para desempenho de suas atribuições as Comissões Permanentes devem:

I - articular-se com as demais Comissões para tarefas específicas e complementares; e

II - redigir relatórios e avaliar atividades da Comissão.

§ 1º Nenhum projeto, programa, deliberação ou homologação de despesa será apreciado pela plenária sem o parecer da respectiva comissão.

§ 2º Os pareceres das Comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária.

§ 3º Cada comissão elaborará calendário de reuniões de acordo com a necessidade.

Art. 38. Aos coordenadores e coordenadoras das Comissões Temáticas Permanentes, incumbe:

I - coordenar reuniões das comissões;

II - designar um dos membros para, com o apoio da Secretaria Executiva, fazer a súmula da reunião;

III - assinar as súmulas, pareceres e recomendações elaboradas pela Comissão;

IV - apresentar e encaminhar à Mesa Diretora a súmula contendo as propostas, pareceres e recomendações da Comissão para deliberação da Plenária;

V – solicitar à Secretaria Executiva do CMAS o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão; e

VI – prestar contas junto à Presidência dos recursos materiais, humanos e financeiros colocados à disposição da Comissão, quando houver.

Art. 39. As Comissões Temáticas do CMAS, no que for pertinente, poderão interagir com comissões de outros Conselhos, visando uniformizar e definir áreas de competência comum ou específica para a formulação de políticas ou normatização de ações de atendimento.

Art. 40. O CMAS contará com as seguintes Comissões Temáticas Permanentes:

I - comissão permanente de política de assistência social;

II - comissão permanente de inscrição de entidades de assistência social; e

III - comissão permanente de acompanhamento do financiamento da assistência social.

Art. 41. Comissão Permanente de Política de Assistência Social (CPPAS):

I - conhecer os projetos, programas, serviços e benefícios governamentais e não governamentais de assistência social;

II - subsidiar o CMAS no acompanhamento, controle e fiscalização da Política de Assistência Social, também sob o aspecto da intersetorialidade e das interfaces com as demais políticas públicas;

III - divulgar permanentemente os direitos do cidadão, utilizando-se, inclusive, dos canais de comunicação do Município para divulgar amplamente a política de assistência social;

IV - propor normas para ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

V - realizar a revisão do Regimento Interno do CMAS face às alterações promovidas na legislação;

VI - elaborar minuta de Resolução para estabelecer procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas pelo CMAS;

VII - debater acerca de como viabilizar a participação de trabalhadores e trabalhadoras na Política de Assistência Social;

VIII - debater acerca de como viabilizar a participação de usuários e usuárias na Política de Assistência Social;

IX - acompanhar os Programa de transferências de renda executados no municípios, de iniciativa de quaisquer instância da administração pública;

X - acompanhar e fomentar o CMAS no exercício da atribuição de instância de controle social do Programa Bolsa Família e dos benefícios eventuais;

XI - orientar critérios de concessão, monitoramento e manutenção dos benefícios eventuais;

XII - promover ações de monitoramento do Benefício de Prestação Continuada no município;

XIII - estimular, propor e apoiar ações de fortalecimento ou ampliação dos Benefícios de Transferência de Renda, acompanhando a gestão integrada entre serviços e benefícios;

XIV - fomentar e acompanhar os índices do município relacionados aos benefícios de transferência de renda;

XV - desenvolver a avaliação e o monitoramento das deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social;

XVI - promover ações para garantia da oferta de serviços e benefícios socioassistenciais de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

XVII - participar de estudos sobre reordenamento e sistematização da política de assistência social nos seus aspectos legais; e

XVIII - emitir parecer sobre o Plano Municipal e Relatório de Gestão.

Art. 42. Compete à Comissão Permanente de Inscrição de Entidades de Assistência Social (CPIEAS):

I - fixar e fazer cumprir normas para a concessão de certificados de inscrição de entidades no CMAS, analisando os pedidos de inscrição;

II - avaliar pedidos de registro de organizações da sociedade civil;

III - avaliar pedidos de inscrição de serviços, programas e projetos no âmbito da assistência social;

IV - emitir parecer sobre os requerimentos de registro e inscrição;

V - acompanhar, em conjunto com a Secretaria Executiva, o padrão de qualidade na prestação de serviços, programas e projetos desenvolvidos pelas organizações da sociedade civil;

VI - propor, quando necessário, medidas visando a reorganização de organizações da sociedade civil, bem como dos projetos, programas e serviços executados por elas; e

VII - avaliar os pedidos das organizações da sociedade civil para a renovação de inscrição no CMAS.

Art. 43. Compete à Comissão Permanente de Acompanhamento do Financiamento da Assistência Social (CPAFAS):

I - acompanhar a execução orçamentária da Assistência Social, em especial a do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

II - apreciar previamente, para posterior deliberação do CMAS, as propostas orçamentárias do FMAS para compor o orçamento municipal;

III - acompanhar gestão de recursos do FMAS, realizando estudos e propondo critérios ao CMAS para a destinação desses recursos;

IV - fiscalizar a gestão dos recursos financeiros do FMAS;

V - assessorar no acompanhamento da operacionalização da Conferências Municipais da Assistência Social;

VI - analisar e emitir parecer prévio sobre a Prestação de Contas dos recursos do FMAS, transferidos às organizações da sociedade civil;

VII - analisar o planejamento para execução do FMAS elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

VIII - analisar e emitir pareceres sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do FMAS, encaminhadas pela SMAS;

IX - analisar e emitir pareceres em processos e prestações de contas encaminhadas ao CMAS com base no Plano de Aplicação da SMAS;

X - estipular normas para avaliação da Prestação de Contas das organizações da sociedade civil e da SMAS, através de Instruções Normativas (IN), as quais serão devidamente apresentadas e aprovadas pelo CMAS;

XI - opinar sobre pedidos de alteração no Plano de Aplicação, em conformidade com as disposições da IN vigente; e

XII - emitir parecer sobre o Plano e Relatório de Gestão Municipal.

Art. 44. Os Grupos de Trabalho Eventuais, criados a critério da Mesa Diretora, têm como objetivo o estudo de assuntos específicos e urgentes.

§ 1º A matéria a ser estudada e deliberada pelos Grupos de Trabalho Eventuais não pode ser a mesma de competência das Comissões Temáticas Permanentes.

§ 2º O Grupo de Trabalho Eventual será coordenado por integrante da Secretaria Executiva do colegiado, com a participação paritária de 02 (dois) conselheiros ou conselheiras do CMAS.

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 45. Compete aos conselheiros e conselheiras:

I - comparecer às plenárias, já tendo apreciado a ata da reunião anterior;

II - justificar por escrito as faltas em reuniões do Conselho;

III - registrar presença na reunião a que comparecer;

IV - solicitar à Mesa Diretora a inclusão, na agenda dos trabalhos, de assuntos que desejar discutir;

V - propor convocações das plenárias extraordinárias, quando julgar pertinente;

VI - discutir e relatar os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu voto, emitindo parecer com fundamentação;

VII - assinar atos e pareceres dos processos em que for relator;

VIII - declarar-se impedido de proceder a relatoria e participar de comissões, justificando a razão do impedimento;

IX - apresentar, em nome de comissão, voto, parecer, proposta ou recomendação por ela defendida;

X - proferir declaração de voto quando assim o desejar;

XI - pedir vista de processo em discussão, devolvendo-o com parecer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis ou requerer adiamento da votação;

XII - propor alterações no Regimento do CMAS;

XIII - votar e ser votado para cargos do Conselho;

XIV - requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

XV - fornecer à Secretaria Executiva todos os dados e informações a que tenha acesso ou que se situem na área de sua competência, sempre que os julgar importantes para o trabalho do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;

XVI - requerer votação de matéria em regime de urgência;

XVII - apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos ligados à assistência social;

XVIII - deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões Temáticas, Grupos de Trabalho ou conselheiros;

XIX - exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pela Plenária;

XX - participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de assistência social; e

XXI - participar das Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Assistência Social, enquanto delegado/a, participante ou convidado/a.

Art. 46. A substituição do conselheiro ou conselheira pelo/pela suplente se dará nos seguintes termos:

I - em caso de vacância, o conselheiro ou conselheira suplente completará o mandato do/da titular;

II - no caso de falta do conselheiro ou conselheira titular;

III - quando houver nova indicação de órgão governamental ou de entidade da sociedade civil, bem como quando houver eleição da categoria;

IV - quando o conselheiro perder o seu mandato por faltas.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 47. Nos termos da Lei Municipal nº 1.388/2020, o/a presidente do CMAS convocará o processo de escolha da Representação da Sociedade Civil que terá assento no Conselho, mediante regulamento específico, nomeando Grupo de Trabalho Eventual responsável por este processo.

Seção I

Da Convocação e suas Etapas

Art. 48. Atendendo às especificidades de cada segmento a ser representado no Conselho Municipal da Assistência Social, serão formalizadas exigências dirigidas aos:

I - usuários/as ou organização de usuários/as da assistência social no Município;

II - representantes dos trabalhadores e trabalhadoras da assistência social no Município;

III - representantes das entidades e organizações de assistência social, com inscrição neste Conselho Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT.

Parágrafo Único - A convocação para as etapas do processo será publicada no Diário Oficial do Município, na forma de Edital de Convocação para Cadastramento, que fixará as formas de indicação e cadastramento dos candidatos e eleitores para cada segmento supracitado.

Seção II

Dos Eleitores/as e Candidaturas

Art. 49. O cadastramento de candidaturas e do eleitorado será normatizado mediante proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho Eventual e deliberada pela Plenária, seguindo as orientações deste Regimento.

§ 1º O candidato ou candidata a conselheiro ou eleitor, para pleitear inscrição, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos.

§ 2º No ato do cadastramento, o cidadão ou cidadã deverá informar explicitamente a condição pretendida: de candidato/a ou somente de eleitor/a.

§ 3º Aplicam-se, ainda, aos participantes, as seguintes condições:

I - os candidatos e candidatas terão direito a voz e voto, já os eleitores e eleitoras terão direito apenas ao voto na Assembleia de Eleição;

II - o candidato deve estar ciente de que a função de membro do Conselho é considerada serviço público relevante e não será remunerada, nos termos da legislação vigente;

III - cada candidato ou eleitor poderá representar apenas uma entidade ou organização de assistência social;

IV - cada entidade ou organização de assistência social deverá ser representada por apenas um candidato ou eleitor.

Art. 50. A candidatura e eleitorado das organizações devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), deve ser formalizada pelo/pela representante legalmente constituído.

Parágrafo único. A organização da sociedade civil não pode participar do mesmo mandato para o qual tenha sido eleito representante na qualidade de trabalhador ou trabalhadora da área.

Art. 51. Serão consideradas trabalhadores e trabalhadoras da área:

I - servidores e servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), desde que não exerçam cargo de chefia ou simplesmente de confiança (comissionado), apresentando a devida comprovação; e

II – profissionais atuantes nas organizações de assistência social, inscrita no CMAS, apresentando a devida comprovação e desde que não exerçam cargo de direção ou chefia.

§ 1º A candidatura prevista no inciso I deste artigo poderá ser formalizada por meio de coletivos de trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como Fóruns Municipal, Regional e Estadual.

§ 2º A indicação prevista no parágrafo anterior no caso de candidatura deve ser de trabalhador ou trabalhadora que exerça suas funções no município de Araputanga/MT.

§ 3º No caso do previsto no inciso II deste artigo a participação no CMAS não poderá ser acumulada em mesmo mandato com a organização a que o trabalhador ou trabalhadora integre.

Art. 52. Serão consideradas como organizações de usuários e usuárias:

I - coletivo de usuários e usuárias: organizam usuários tendo como referência os serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da Política Pública de Assistência Socia;

II - associações de usuários e usuárias: organizações legalmente constituídas, que tenham os usuários em sua direção e que prevejam, em seu estatuto, os objetivos de defesa e de garantia dos direitos de indivíduos e coletivos usuários do SUAS;

III - fóruns de usuários e usuárias: organização de usuários que têm como principal função a sua mobilização, elencando e debatendo as demandas e necessidades dos usuários e usuárias; e

IV - comissões ou associações comunitárias ou de moradores: organizadas em base territorial, que tenham o intuito de promover esclarecimento, informação e formação da comunidade.

§ 1º Equiparam-se a representantes de usuários e usuárias, os pais, mães ou responsáveis legais de usuários menores de 18 (dezoito) anos ou absolutamente incapazes, que comprovem esta condição no momento do seu cadastramento, sendo admitido apenas um representante para cada um desses usuários/as comprovadamente inseridos em Programas, Projetos, Serviços e Benefícios da Assistência Social.

§ 2º A comprovação prevista no parágrafo anterior deve ser emitida pelo órgão público ou organização de assistência social que atenda o usuário ou usuária.

Art. 53. Cada eleitor e eleitora cadastrada em um segmento só poderá votar nos candidatos e candidatas do mesmo segmento.

Art. 54. Estão impedidos de se cadastrarem como eleitores e candidatos os cidadãos e cidadã analfabetos, de acordo com o § 4º, do Artigo 14 do Capítulo IV da Constituição Federal.

Art. 55. Após o encerramento do período de cadastramento, a Plenária do CMAS constituirá Comissão Eleitoral que procederá, no prazo de no máximo 05 (cinco) dias úteis, à análise dos documentos apresentados, para o devido deferimento ou indeferimento das inscrições.

§ 1º Tornados públicos os resultados do cadastramento, através de publicação oficial em jornais, sites e outros meios, os interessados terão 01 (um) dia útil para recurso, a ser apreciado pela Comissão Eleitoral.

§ 2º Os recursos serão analisados pela Comissão Eleitoral no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o deferimento ou indeferimento.

§ 3º O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial do Município.

Seção III

Da Eleição

Art. 56. Os representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) serão escolhidos através de eleição em Assembleia instalada para esse fim, conforme Lei Municipal nº 1.388/2020.

§ 1º O edital de convocação deverá ser amplamente divulgado no Município, visando garantir ampla participação da sociedade, principalmente de usuários e usuárias da Política de Assistência Social.

§ 2º Cabe a Comissão Eleitoral temporária, instituída pelo CMAS, coordenar o processo eleitoral, após concluída a fase de cadastramento de candidaturas e eleitorado, mediante supervisão do Ministério Público.

§ 3º Pelo Processo Eleitoral será escolhida a seguinte representação:

I - 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários, no âmbito municipal;

II - 01 (um) representante das entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal;

III - 01 (um) representante dos trabalhadores e trabalhadoras da área de Assistência Social, no âmbito municipal.

§ 4º Em cada nível de representação a organização ou pessoa mais votada será eleita como titular.

§ 5º Em cada nível de representação a suplência será relacionada por ordem decrescente, para eventuais necessidades do colegiado do CMAS, sendo o primeiro ou primeira suplente nomeado em Decreto Municipal, junto aos demais membros do conselho.

§ 6º As organizações da sociedade civil eleitas indicarão por escrito à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), via Secretaria Executiva do CMAS, os nomes de seus/suas representantes.

§ 7º Os representantes das Secretarias Municipais e seus suplentes serão indicados pelos gestores e gestoras das Pastas, que deverão igualmente comunicar por escrito à Secretaria Executiva do CMAS.

§ 8º Após concluída a eleição e as indicações dos representantes governamentais, a composição do CMAS será nomeada por Decreto do Prefeito e ele, ou a Secretaria Executiva do colegiado, dará posse para o exercício que se iniciará.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57. Por ocasião da posse do CMAS serão convocados conselheiros e conselheiras titulares e suplentes.

Art. 58. Quando da realização da Conferência Municipal serão convocados os conselheiros titulares e seus suplentes, para participarem como delegados.

Art. 59. Este Regimento Interno poderá ser alterado após deliberação da plenária, passando a vigorar após a data de sua publicação.

Art. 60. Os casos omissos e as dúvidas surgidas, na aplicação do presente Regimento Interno, serão dirimidos pela Plenária do CMAS.

Art. 61. O presente Regimento modifica o anterior, aprovado pela Ata nº 142/2008 Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do dia 11/07/2008.

Aprovado pela Ata nº 235/2020 Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do dia 17/03/2020.