DECRETO MUNICIPAL Nº 31/2021
22 de Março de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 31/2021
INSTITUI A AVALIAÇÃO DOS VALORES DAS PROPRIEDADES E A REGULAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE VALORES DAS PROPRIEDADES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA-MT PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO DE BENS INTER VIVOS/ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
DECRETA:
Art. 1°- Fica instituída a forma de avaliação dos valores das propriedades para fins fiscais no âmbito do Município de Araputanga - MT, com os respectivos processos de arbitramento valores.
§1º - A avaliação será realizada pela Gerência de Tributos Municipais em conjunto do Departamento de Engenharia, que quinzenalmente ou de acordo com a demanda realizará os despachos necessários.
§2º - As decisões deverão ser tomadas de forma fundamentada, contendo as razões e fundamentos para obtenção do valor do imóvel.
Art. 2º - São elementos passíveis de serem utilizados para a formação do convencimento dos responsáveis:
I – Preço praticado no mercado para imóveis localizados na mesma Região Fiscal, ou loteamentos comuns, com base no banco de dados de transações imobiliárias;
II – Valor informado pelo agente financeiro no caso de transações através do mercado financeiro;
III – Valores de transações referentes ao mesmo imóvel;
IV – Valor declarado pelo próprio sujeito passivo ou por procurador legalmente constituído para tal finalidade;
V – Bancos de dados oficiais, tais como o SINDUSCON/MT;
VI – Outros documentos ou evidencias que se mostrarem eficazes, como última declaração de Imposto de Renda do vendedor, matrícula atualizada, e outros.
Parágrafo Único: Prevalecerá o maior valor entre os descritos nos incisos I a V deste artigo, para fins de cobrança do imposto.
Art. 3º - O prazo para a elaboração do parecer pelos responsáveis será de 30 dias podendo ser estendido conforme a complexidade da avaliação da propriedade.
Art. 4º - Para a apuração do valor da base de cálculo poderá ser requerido documentações pertinentes ao imóvel ou a sua aquisição.
Art. 5º - O lançamento por declaração do ITBI deverá estar fundamentado com a documentação que substancie o valor da transação do imóvel.
Art. 6º - Sempre que se mostrar necessário os responsáveis poderão demandar diligências até a localização do imóvel para fins de obtenção de melhores informação na busca da melhor valoração do mesmo.
Art. 7º - As disposições contidas neste decreto aplicam-se a fixação da base de cálculos dos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Complementar nº 1.377/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal