Dispõe sobre Reajuste no valor da Unidade Padrão Fiscal – UPFM Adotada Pelo Município de Indiavaí - MT.

SIDNEI MARQUES LOPES – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 404 do Código Tributário Municipal de Indiavaí/MT, Lei complementar Municipal nº 664/2018, o qual prevê o reajuste do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), é que:

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado a Unidade Padrão Fiscal do Município, tendo seu valor fixado em R$ 32,94 (trinta e dois reais e noventa e quatro centavos).

Parágrafo Único: O presente reajuste leva em consideração o índice INPC relativa ao ano de 2019 (4,30%) e 2020 (5,53%), totalizando um percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento).

Art. 2º - O presente reajuste tem sua previsão legal disposta no Parágrafo Único do art. 404 do Código Tributário Municipal de Indiavaí - MT.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí - MT, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte um.

SIDNEI MARQUES LOPES

Prefeito Municipal