Lei Complementar nº 186 de 16 de março de 2021
22 de Março de 2021
Lei Complementar nº 186 de 16 de março de 2021
(Projeto de Lei Complementar nº003/2021 de autoria do Legislativo).
Recria o Cargo de Técnico em Informática no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana-MT.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica recriado o cargo efetivo de Técnico em Informática o qual foi extinto no Art. 49 da Lei Complementar nº 121 de 28 de março de 2014.
Art. 2°- O Cargo de Técnico em Informática, recriado pelo Art. 1º desta Lei, passará a integrar a estrutura do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana.
Art. 3°- O cargo será provido através de nomeação do Sr. Fernando de Souza, nomeação essa determinada por decisão judicial transitada em julgada, referente ao Processo 1000362-85.2018.811.0029.
Art. 4º- As atribuições do cargo com respectiva denominação, carga horária, e o vencimento básico atribuído ao servidor do cargo mencionado, encontram-se dispostas nos anexos desta Lei.
Art. 5º- Caso após o ato da nomeação, não ocorra a posse dentro do prazo previsto do art. Art. 14. § 1º, da Lei Complementar 028/2002, o cargo se extinguirá automaticamente e esta lei perderá a sua vigência.
Art. 6º - Ocorrendo a posse, e posteriormente vindo a vagar o cargo, este se extinguirá automaticamente e esta lei perderá a sua vigência.
Art. 7º- A remuneração atribuída ao presente cargo, corresponde à remuneração inicial dos cargos de Agente Administrativo Legislativo e Analista em Comunicação Social, previstos na Lei Complementar 121/14, onde à época da Lei 108/2012 (antigo Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal), continham o mesmo emolumento, tal como a Lei Complementar 142/2015, que reajustou os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal (Altera os Anexos I, II e III, Da Lei Complementar Municipal N.º 121/2014), e também, posteriores recomposições de perdas inflacionárias, previstas pelas seguintes leis: Lei Ordinária 1136/2014, Lei Ordinária 1176/2015, Lei Ordinária 1252/2016, Lei Ordinária 1281/2017, Lei Ordinária 1345/2018, Lei Ordinária 1414/2019 e Lei Ordinária 1497/2020.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a parte final do Art. 49 da Lei Complementar nº 121/2014.
Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 16 de março de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal