DECRETO MUNICIPAL N. º 043/2021

DATA: 19 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERA O DECRERO 040, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o decreto estadual n° 836, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da covid-19;

CONSIDERANDO o decreto estadual n° 842, de 04 de março de 2021, que altera o Decreto n° 836, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO o decreto estadual n° 850, de 10 de março de 2021, que altera o Decreto n° 836, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19;

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 040, de 02 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A Fica estabelecido o horário de funcionamento de restaurantes e congêneres, nos seguintes moldes:

a) De Segunda-Feira à Sexta-Feira das 05h00min às 19h00min, após os comércios descritos no caput, poderão funcionar somente nas modalidades de take-away e drive-thru até às 20h45m.

b) Nos Sábados e Domingos das 05h00 às 14h00, após os comércios descritos no caput, poderão funcionar somente nas modalidades de take-away e drive-thru até às 20h45m.”

Parágrafo Único – O funcionamento na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00min, inclusive nos domingos.

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 19 de março de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021