DECISÃO ADMINISTRATIVA - Proc. FC 013 - AGROMONT
23 de Março de 2021
Juara/MT, 22 de Março de 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FC/2021 Nº 013/2021
Trata-se de Pedido de Reequilíbrio e/ou Substituição dos itens nº 02 e 03 (Tubo corrugado PVC 630 mm x 6mt – Tubo Corrugado PVC 1000 mm x 6mt) realizado pela empresa AGROMONT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-EPP, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 038/2020/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 032/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futuro e Eventual Aquisição de Tubos Corrugados em PVC para manutenção de pontes, em Atendimento à Secretaria Municipal de Transportes”.
A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos referidos itens sofreram reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual. Assim a empresa requer o reequilíbrio econômico dos itens da marca AMANCO, sendo: R$ 5.209,00 para o Tubo Corrugado em PVC 600) e R$ 12.755,00 para o Tubo Corrugado em PVC 1000, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.
Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de conceder o reequilíbrio financeiro requerido, solicita a empresa Licitada que seja oportunizado a substituição dos itens por outro da marca AMBIDUR, semelhante e de boa qualidade, cujo preço almejado seria R$ 3.452,00 para o Tubo Corrugado em PVC 600) e R$ 7.700,00 para o Tubo Corrugado em PVC 1000.
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Declara a Fiscal de Contratos que realizou inúmeras diligências na cidade de Juara/MT bem como em pesquisa de preço no Site do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e não encontrou produtos com as especificações constantes no processo licitatório, restando prejudicado para um orçamento preciso.
Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contrato, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.
No comercio local deste município, as duas empresas que fornecem os citados tubos, são representantes de marca diversa, sendo Kanaflex e Tigre. Em contato com a empresa Licitada a mesma informa que não trabalha com as marcas Kanaflex e Tigre e manteve a proposta do requerimento inicial, qual seja: conceder o reequilíbrio de preço ao item atual da marca AMANCO ou substituir os itens pela marca AMBIDUR, produto semelhante e de boa qualidade.
No entanto, as marcas Kanaflex, Ambidur e Tigre são compostas por tubos de polietileno e não tubo de PVC conforme licitação, portanto, são objetos de qualidade diferente e material diferente, ferindo o edital.
Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público.
A substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição do produto, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada, nesse caso, o aumento significativo no valor do produto pelo fabricante, e este assim o fez, comprovando através de notas fiscais, juntado aos autos. Além disso, a nova marca ofertada deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.
Pois bem.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.
Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir.
Em que pese o período chuvoso em que o item se faz indispensável para os trabalhos da Secretaria municipal de Transportes, a substituição por outras marcas fere o princípio da vinculação ao instrumento editalícios eis que o produto substituto (Polietileno) não é o mesmo material do produto substituído (PVC).
Assim, se a nova marca atende às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade igual ou superior ao ofertado inicialmente, não representa prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbro óbice em aceitar o objeto de marca diferente, em conformidade ao princípio da economicidade e da eficiência. No entanto no presente caso o produto é de material diferente do licitado, não cabendo aceitar a substituição.
Na oportunidade, a empresa solicita o reequilíbrio financeiro no preço dos tubos corrugados da marca AMBIDUR (polietileno) a serem substituídos, que devido às atualizações do mercado, não é possível fornecer o produto pelo mesmo valor da marca ofertada anteriormente e solicita o reajuste do preço para R$ 3.452,00 (Tubo Corrugado em PVC 600) e R$ 7.700,00 (Tubo Corrugado em PVC 1000).
Do Exposto:
Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO E REEQUILIBRIO DOS ITENS Nº 02 e 03 da Ata de Registro de Registro de Preços nº 032/2020/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 038/2020/ ADMINISTRAÇÃO, referente ao fornecimento de Tubo Corrugado em PVC 600 e Tubo Corrugado em PVC 1000, em atendimento à Secretaria Municipal de Transportes.
Assim sendo, caberá à Licitada responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, pelo que MANTENHO à Licitada o compromisso de entregar os itens já solicitados nas Requisições que eventualmente estejam em aberto, aguardando a entrega do produto, sob pena de responder por penalidades.
DETERMINO que seja realizada a verificação pela Secretaria Municipal de Transporte, para que verifique a viabilidade de aquisição de Tubos nas medidas necessárias, TUBOS DE POLIETILENO, eis que existem mais marcas e mais fornecedores do referido produto do que do produto de PVC, o que poderá acarretar em economia e maior competitividade na licitação, caso tais produtos atendam às necessidades da Municipalidade.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.
RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.
Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitações e Contratos, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos e a Secretaria Municipal de Finanças, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal