DECRETO MUNICIPAL N° 21, DE 18 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADE A SER VIGENTE EM 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e com o dispositivo do Parágrafo Único do Art 484 da Lei Complementar nº 11 de 2015 – Código Tributário Municipal e;

Considerando; o índice INPC de 30/12/2019 á 30/12/2020, que passará a vigorar em 2021.

DECRETA:

Artigo 1º- Fica fixado em 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento), o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre o UFRB – Unidade Fiscal de Rio Branco-MT, que passará a ser de R$ 38,37 (trinta e oito reais e trinta e sete centavos), e servirá de base para os cálculos dos Tributos e Penalidades Municipais para o Exercício de 2021.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando o decreto nº 10 de 07 de Janeiro de 2021 e retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de março de 2021.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

LUIZ CARLOS

- Prefeito -