PORTARIA N.º 76/2021

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. MARIA LUCIA PEREIRA LARANJEIRA”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 8.050 (oito mil e cinquenta) dias, correspondentes á 22 (vinte e dois) anos, 00 (zero) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO emitidas pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS de protocolo nº 08001290.1.00998/21-6, e pelo Governo do Estado de Mato Grosso de nº 2280/2020 e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 05 de Março de 2021.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal